A Petição MDP 87/XIII/I “Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como deputada da Assembleia da República” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT80319) foi admitida pelo Parlamento estando agora em apreciação e relatório dos regimes legais aplicáveis na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: 
“A essência da democracia participativa é a participação significativa na tomada de decisões e na formulação de políticas.”
Carole Pateman
“Participação e Teoria Democrática” (1970)
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”
Constituição da República Portuguesa
MDP: Movimento pela Democracia Participativa 
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