O programa da Iniciativa Liberal para as eleições legislativas de 2024 inclui diversas propostas abrangendo diferentes áreas, desde a proteção dos direitos individuais até reformas no sistema político e fiscal. Algumas das propostas para a área da democracia e da reforma da lei eleitoral incluem:

Dignificação da Propriedade Privada: Propõe incluir o direito à propriedade privada no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais.

Reformas na Justiça: Introdução de recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias.

Participação Cidadã e Transparência: Reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Pública, ação popular contra a Administração Pública, e codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional em direitos econômicos.

Reformas no Sistema Político: Eliminação da necessidade de ser português de origem para ser elegível para Presidente da República, mudanças nos processos de nomeação para cargos como o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-Geral da República.

Reformas Eleitorais: Proposta de círculo nacional de compensação para tornar a representação mais proporcional, fim do método de Hondt para apuramento de mandatos na Assembleia da República, e introdução de círculos uninominais.

Descentralização e Deslocalização: Defesa da descentralização do país, deslocalização de entidades públicas, e redução da procura pela capital.

Reformas Fiscais: Eliminação de benefícios fiscais para partidos políticos, redução da subvenção pública para financiamento dos partidos, e propostas para aumentar a transparência fiscal.

Fiscalização e Transparência: Reforço da Entidade para a Transparência, recursos para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, regulamentação da atividade de lobbying, e implementação de mecanismos de verificação de idoneidade para membros do Governo.

Escrutínio e Avaliação Política: Gravação e transmissão online de sessões públicas dos órgãos das autarquias locais, agregação de projetos políticos programáticos numa plataforma comum para facilitar a avaliação por parte dos eleitores.

O programa da Iniciativa Liberal reflete uma abordagem baseada em valores liberais, com ênfase na proteção dos direitos individuais, transparência, descentralização e reformas no sistema político e fiscal. Algumas das propostas, como a introdução de círculos uninominais, a descentralização efetiva de competências e a eliminação de benefícios fiscais para partidos políticos, podem ser consideradas como medidas que visam aumentar a responsabilidade, eficiência e representatividade no sistema político.

A proposta de círculo nacional de compensação e o fim do método de Hondt refletem uma preocupação em tornar o sistema eleitoral mais proporcional. A ênfase na participação cidadã, transparência fiscal e verificação prévia da idoneidade para membros do governo indica uma preocupação com a responsabilização e integridade na política.