O Partido PAN apresenta uma série de propostas para a Reforma da Democracia nos Programas das Legislativas de 2024, disponíveis no link fornecido a partir da página 159. Algumas das propostas incluem:

1. Criação de uma assembleia de cidadãos para apresentar propostas de revisão constitucional e legislativa.
2. Concessão do direito de voto a cidadãos a partir dos 16 anos.
3. Redução de círculos eleitorais para 10, visando evitar injustiças no sistema eleitoral.
4. Substituição do método de Hondt pelo método de Sainte-Laguë na distribuição de mandatos.
5. Facilitação do acesso ao voto antecipado e aproximação dos locais de voto para combater a abstenção.
6. Ampliação do direito de voto em mobilidade nas eleições autárquicas.
7. Estudo sobre a possibilidade de entrega electrónica de candidaturas eleitorais.
8. Alterações na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos para revogar isenções, reduzir limites de despesas e garantir transparência nas contas.
9. Limitação de três mandatos para membros do Governo e órgãos executivos das autarquias.
10. Reversão das alterações de 2019, restabelecendo debates quinzenais e reduzindo assinaturas para petições.
11. Redução do número mínimo de subscritores para Iniciativas Legislativas de Cidadãos e simplificação do processo.
12. Criação de uma assembleia para monitorar fundos europeus.
13. Continuação e fortalecimento do Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem.
14. Auditoria da execução do Orçamento Participativo Portugal desde 2016.
15. Aprovação de regime jurídico de orçamentos participativos nas Autarquias Locais.
16. Extensão do programa “Parlamento dos Jovens” ao Governo e municípios.
17. Melhoria da participação dos cidadãos na formação de atos legislativos.
18. Promoção da capacitação de Organizações Não-Governamentais.
19. Revisão constitucional para eliminar a pergunta regional em referendos nacionais sobre regionalização.
20. Plano nacional de desconcentração territorial.
21. Eleição direta de presidentes de CCDR.
22. Democratização das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais com eleição direta.
23. Reforço do papel da Assembleia da República na designação de membros de entidades reguladoras.
24. Modelo de recrutamento diferenciado na Administração Pública.
25. Limitação de renovações de comissões de serviço para promover mudança.
26. Criação de Comissões Regionais de Apoio Técnico à descentralização.
27. Identificação de novos domínios para descentralização em diálogo com autarquias.
28. Mecanismo de compensação das despesas dos municípios relacionadas à COVID-19.
29. Reforço das competências das Assembleias Municipais.
30. Alteração da legislação sobre a presença de presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.
31. Obrigatoriedade de transmissão online das reuniões dos órgãos das autarquias locais.
32. Aprovação de regime jurídico para atribuir efeito de demissão a moções de censura contra Câmaras Municipais.
33. Ampliação do direito de consulta prévia das forças da oposição em assuntos autárquicos.
34. Princípio de representação proporcional nas mesas dos órgãos deliberativos das Autarquias Locais.
35. Obrigatoriedade legal das Autarquias Locais reservarem espaços para difusão das posições da oposição.

O programa reflete uma abordagem abrangente para a reforma democrática, enfatizando a participação cidadã, transparência, descentralização e o fortalecimento da democracia representativa. O foco nas questões locais, como a autonomia das autarquias e a regionalização, sugere uma preocupação com a proximidade entre os cidadãos e o processo político.