Reforma da Democracia e Reforma do Sistema Eleitoral no Programa do Partido Socialista para as Legislativas 2024
13 Propostas

PS: Implementar e aprofundar o disposto no novo Regimento da AR e valorizar e divulgar boas práticas parlamentares, em diálogo com a academia e a sociedade civil, e apostar de forma acrescida na formação especializada em matérias de transparência dirigidas aos titulares de cargos e aos funcionários

PS: Promover a participação democrática nas escolas e instituições de ensino superior, o envolvimento dos administrados nas decisões que os afetem, a valorização da vida cívica democráticas das associações,
bem da participação de trabalhadores nas empresas

PS: Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática no quadro da comemoração dos 50 anos do 25 de abril e da Constituição de 1976, dirigido às escolas e instituições de ensino superior em colaboração com a sociedade civil, valorizando o conhecimento das instituições da República e da Democracia e o texto constitucional e criando mecanismos de aproximação dos cidadãos ao seu funcionamento

PS: Incentivar o voluntariado gerados de envolvimento na vida da comunidade e das suas decisões

PS: Fomentar canais de auscultação de movimentos sociais e dos cidadãos, valorizando a participação cívica e associativa, que possa complementar a reflexão dos representantes democraticamente eleitos

PS: Retomar os trabalhos para a produção de um Código Eleitoral que atualize, modernize e uniformize regras e procedimentos, aumentando a sua clareza, desburocratizando procedimentos datados e responda a dificuldades identificadas no exercício do direito de voto

PS: Reformar os procedimentos eleitorais de forma a assegurar a qualidade e condições de igualdade da participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos atos eleitorais, com maior conforto, segurança e proximidade dos locais de voto

PS: Promover o alargamento da lei da paridade a todos os atos eleitorais, abrangendo também as eleições regionais, respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas

PS: Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e prosseguirá a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais, com manutenção de elevados padrões de segurança

PS: Promover o reforço da resiliência dos processos eleitorais, em linha com as mais recentes recomendações da União Europeia na matéria, orientando-se em torno das seguintes prioridades:
· Eliminação de comportamentos manipuladores dos processos eleitorais com recurso a dados ou materiais falsificados, adulterados ou fabricados
com recurso a sistemas de inteligência artificial ou com produção, utilização ou divulgação de conteúdos enganosos ou de ódio;
· Desenvolvimento, atualização e divulgação de boas práticas para identificar, atenuar e gerir os riscos de manipulação da informação, ingerência e desinformação, interna e externa, nos processos eleitorais.
· Reforço da transparência da propaganda política produzida pelas forças políticas para que possa ser claramente identificada como tal, nomeadamente quando envolve material elaborado internamente para divulgação através das redes sociais, bem como a identificação da alocação de financiamento à presença nas redes sociais;
· Apoio a projetos da sociedade civil, de organizações de meios de comunicação social, de instituições de investigação e ensino, para criar resiliência e desenvolver a sensibilização do público, a literacia mediática e o pensamento crítico, a fim de combater a manipulação da informação.

PS: Prosseguir e aprofundar os programas e iniciativas dirigidos à melhoria da qualidade da legislação, designadamente:
· Continuar o esforço de simplificação da legislação, tornando-a mais clara e compreensível para os cidadãos;
· Consolidar o aumento da discussão e participação pública das iniciativas legislativas;
· Estabelecer o registo da “pegada legislativa”, que identifica a proveniência dos anteprojetos legislativos, bem como todas as interações entre os órgãos com poder legislativo e entidades terceiras;
· Melhorar e densificar os mecanismos de avaliação de impacto legislativo ponderando os impactos económicos, ambientais e sociais (incluindo o
impacto no combate à pobreza), o impacto de género e o impacto no combate à corrupção, assegurando a regulamentação devida dos atos legislativos, o cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e a acessibilidade do direito a todos cidadãos.

PS: Promover o desenvolvimento de exercícios de codificação e consolidação legislativa, a incluir nos planos de trabalho legislativo anuais, e desencadear-se-á o processo de construção, através de acordo interinstitucional, de um código de legística comum a todas as instituições com competências legislativas (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais)

PS: Prosseguir a construção do acesso dos cidadãos ao conhecimento do Direito, através da disponibilização no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, do acesso a um conjunto de recursos
jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço
equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado.

A proposta de Reforma da Democracia e Reforma do Sistema Eleitoral apresentada pelo Partido Socialista (PS) para as Legislativas de 2024 destaca várias medidas destinadas a fortalecer a democracia, promover a participação cívica e modernizar os processos eleitorais.

Transparência e Boas Práticas Parlamentares:
A ênfase na implementação e aprofundamento do novo Regimento da Assembleia da República (AR) e na valorização de boas práticas parlamentares demonstra o compromisso com a transparência e a eficiência no funcionamento do órgão legislativo.

Participação Democrática nas Escolas e Instituições de Ensino Superior:
A promoção da participação democrática nas escolas e instituições de ensino superior é uma iniciativa relevante para cultivar uma cultura cívica desde a juventude e envolver os cidadãos desde o início de sua formação.

Plano Nacional de Literacia Democrática:
O lançamento de um Plano Nacional de Literacia Democrática, em colaboração com a sociedade civil, indica uma preocupação em fortalecer o conhecimento das instituições democráticas e a compreensão do texto constitucional.

Incentivo ao Voluntariado e Auscultação de Movimentos Sociais:
O incentivo ao voluntariado e a valorização da auscultação de movimentos sociais destacam a importância do envolvimento cívico e da participação da sociedade civil na tomada de decisões.

Reforma do Código Eleitoral e Participação dos Cidadãos no Estrangeiro:
A intenção de retomar os trabalhos para a produção de um Código Eleitoral reflete o desejo de modernizar e simplificar os procedimentos eleitorais, aumentando a clareza e desburocratizando processos.

Lei da Paridade e Voto Antecipado em Mobilidade:
A proposta de alargar a lei da paridade a todos os atos eleitorais e consolidar o voto antecipado em mobilidade demonstra a preocupação em garantir igualdade de participação e representação.

Resiliência dos Processos Eleitorais:
O foco na resiliência dos processos eleitorais, com medidas contra a manipulação da informação e a promoção da transparência na propaganda política, reflete a adaptação aos desafios contemporâneos e às recomendações da União Europeia.

Melhoria da Qualidade da Legislação:
As propostas para melhorar a qualidade da legislação, como a simplificação, maior discussão pública, registo da “pegada legislativa” e avaliação de impacto legislativo, visam tornar o processo legislativo mais transparente e responsivo.

Desenvolvimento de Exercícios de Codificação e Consolidação Legislativa:
A promoção de exercícios de codificação e consolidação legislativa, bem como a construção de um código de legística comum, visa a eficiência e coerência nas leis.

Acesso dos Cidadãos ao Conhecimento do Direito:
A iniciativa de disponibilizar gratuitamente no portal do Diário da República Electrónico recursos jurídicos, incluindo legislação consolidada e anotada, demonstra um esforço para aumentar o acesso dos cidadãos ao conhecimento do direito.

Globalmente, as propostas do PS refletem um compromisso com a modernização, transparência e participação cívica, alinhadas com princípios democráticos e adaptadas aos desafios contemporâneos.