Sinopse:
Este texto denuncia a passividade da Europa em face dos abusos do regime chinês, especialmente em relação à Hungria e Portugal. O acordo bilateral de extradição entre a Hungria e a China, que permite “patrulhas conjuntas” de polícias chineses e húngaros, é visto como uma grave ameaça aos valores fundamentais da União Europeia, como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. O texto também critica a política de “apaziguamento” da Europa em relação à China, que se assemelha aos erros do passado com Putin e Hitler.

Texto:
A passividade não pode ser a resposta europeia para com os abusos, bloqueios e desafios constantes do regime do Sr. Orbán para com vários textos cruciais ao funcionamento da União Europeia (UE):

1. O Tratado da União Europeia (TUE) que define os princípios fundamentais da UE, incluindo o respeito pela democracia, o Estado de direito e os direitos humanos sendo que, concretamente, o artigo 2 do TUE estabelece que a UE “funda-se nos valores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito e das normas internacionais”.

2. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Esta carta, anexada ao TUE, consagra os direitos fundamentais de que todos os cidadãos da UE beneficiam, como o direito à vida, à liberdade de expressão, à liberdade de religião e à não discriminação.

3. Directiva sobre os Direitos das Vítimas do Crime: Esta directiva visa garantir que as vítimas de crime em toda a UE tenham acesso à justiça, apoio e protecção.

4. Directiva sobre a Proteção de Dados Pessoais: Esta directiva protege os dados pessoais dos cidadãos da UE e exige que as empresas e Estados os tratem de forma legal e justa.

5. Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): Este regulamento reforça e moderniza as regras de proteção de dados na UE, dando aos indivíduos mais controlo sobre os seus dados pessoais.

6. Estratégia da UE para os Direitos Humanos: Esta estratégia define o quadro para a ação da UE na promoção e proteção dos direitos humanos a nível mundial.

A recente assinatura de um acordo bilateral de extradição entre a Hungria e a China com a criação de “patrulhas conjuntas” de polícias chineses e húngaros em Território húngaro, e consequentemente no Espaço Schengen e com a capacidade de deter, para além de cidadãos húngaros, cidadãos de outros países da UE e com residência em países da UE mas de origem chinesa considerados como “suspeitos” ou “arguidos” em processos na China representa uma contradição flagrante com os acima citados textos europeus. O acordo húngaro significa um crescimento do risco de extradição para um país onde se aplica a pena de morte entre outros tratamentos degradantes.

Em julho de 2010, o Conselho Europeu já tinha avaliado as implicações dos acordos de extradição de diversos Estados-membros no contexto da imposição por parte de Pequim e Hong Kong da “National Security Law” que tem servido como uma violenta forma de reprimir toda a contestação e liberdade de opinião e organização em Hong Kong. E, de facto, em 2010, cinco países da UE suspenderam os seus tratados de extradição com Hong Kong. Actualmente, apenas a República Checa e Portugal (!) mantêm esse tratado em vigor. De sublinhar, que Portugal é o único país da UE com dois cidadãos nacionais já acusados ao abrigo da perniciosa “National Security Law” um dos quais (Wong Kin-chung) já foi condenado a 60 meses de prisão (está preso há um ano) por, nas redes sociais, ter “distorcido a História, ter demonizado o governo chinês e apelado a países estrangeiros para destruírem Hong Kong e a China.” A condenação foi feita na presença do Cônsul português em Macau e Hong Kong Alexandre Leitão e com o representante local da União Europeia Matthias Kaufmann.

Actualmente, e apesar desta avaliação realizada em 2010, dez países da UE mantêm acordos bilaterais de extradição com a China. A recente degradação brutal dos direitos humanos e da liberdade de expressão em Hong Kong colide com esta passividade e com as várias resoluções aprovadas no Parlamento Europeu (PE) que defendem a suspensão de todos os tratados bilaterais deste tipo com a China e Hong Kong. Estes acordos de extradição existem hoje na UE na Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Grécia, Itália, Lituânia, Roménia, Espanha e, como já dissemos, em Portugal e na República Checa.

A situação agrava-se agora com este acordo de “policiamento partilhado” entre a Hungria e a China num contexto das “esquadras fantasma” que o regime de Xi opera em vários países europeus suspeitando-se que algumas operem em Portugal (https://safeguarddefenders.com/en). Sublinhe-se também que Portugal está activamente a expulsar cidadãos ao abrigo deste acordo de extradição apesar do sistema de justiça na China não respeitar os direitos humanos e de quatro resoluções do Parlamento Europeu que apelavam à suspensão do acordo de extradição. É o caso de Zhang Haiyan que poderá ser condenada à prisão perpétua, não ter direito a um julgamento justo e poderá ser vítima de tortura se for mesmo extraditada.

Este acordo entre a Hungria e a China vai colocar em risco todos os cidadãos que visitarem este país da UE que sejam considerados “processáveis” pelo regime chinês independentemente da sua nacionalidade e origem mas sobretudo visa aumentar o nível de medo e repressão sobre a diáspora chinesa na Europa. De sublinhar que, actualmente, para além da Hungria estas “patrulhas conjuntas” com polícias chineses também se realizam na Croácia desde, pelo menos, 2023. 

Conclusão e Apelos aos eurodeputados portugueses no PE e aos deputados na Assembleia da República:

Os subscritores desta Carta Aberta apelam aos eurodeputados portugueses no PE e aos deputados da Assembleia da República que tomem medidas no sentido da imediata suspensão deste acordo de extradição entre a China e Portugal, que protestem activamente contra este acordo húngaro e croata.

Subscrevem
Rui Pedro Martins
António Serzedelo
Paula Monteiro
Rodolfo Franco
Ana Paula Araújo
Paulo Deus
Acácio Pires

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geral@movimentodemocratizacaopartidos.org)