04 agosto, 2024 às 21:04
Petição colhe assinaturas para mudar a “não história do referendo local”
Convocação de consulta popular, segundo a legislação, carece de 5000 assinaturas
Augusto Correia
“A convocação de uma consulta popular, segundo a legislação, carece de cinco mil assinaturas ou o equivalente a 8% dos eleitores recenseados. “Temos cerca de 3200 autarquias, mas foram feitos 12 referendos. Alguma coisa está errada”, argumenta Rui Martins, autor de uma petição, que visa agilizar a legislação.
A petição pretende a redução do número de assinaturas necessário, em proporção à quebra demográfica, a modernização da recolha, com a chave móvel digital, ou a desmaterialização dos cadernos eleitorais.
As assinaturas, difíceis de obter, são apenas uma parte do problema. O processo tem de ser avaliado na Assembleia Municipal e, se passar, vai para o Tribunal Constitucional (TC) que “verifica todos os referendos e chumba-os frequentemente por coisas menores”, diz Rui Martins. Uma crítica partilhada. “É muito exigente, no sentido em que é preciso uma preparação legal muito forte”, para passar no TC, nota Teresa, do Movimento Referendo Habitação (MRH).
“A pronúncia do Tribunal Constitucional afigura-se-nos uma exigência injustificada — e ainda mais sendo (preventiva e) obrigatória”, escreveu Carla Amado Gomes, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), num artigo publicado em 2009. “A história do referendo local em Portugal é fundamentalmente uma não história”, dizia. Contactada pelo Jornal de Notícias, 15 anos volvidos diz que o retrato é o mesmo.
Exemplo de Benfica
“Esta ferramenta é muito pouco utilizada, muito invisível. A maior parte das pessoas não conhece”, comenta Teresa. “Na realidade, este é o primeiro referendo popular local. Já houve outros, mas sempre por iniciativa do município ou de uma junta de freguesia”, afirma.
Os últimos referendos em Portugal comprovam estas palavras. Foram ambos em 2023, o primeiro promovido pela Junta de Freguesia de Benfica (JFB), em fevereiro, meses antes da votação, em agosto, da separação da freguesia de Mazedo e Cortes, em Monção.
“Os políticos têm que perder o receio de devolver a voz ao cidadão”, argumenta Ricardo Marques, presidente da Junta de Benfica, que convocou os 32 mil eleitores a decidir um parecer sobre estacionamento pago. “Fui criticado por todos os partidos”, acrescenta. Participaram cerca de 30% dos elegíveis, mas a decisão foi vinculativa. Seguindo o parecer do TC, é válida para o mandato atual, porque não teve a participação de 50% dos eleitores, como dita a Lei.
Falta política de proximidade
“As pessoas que têm a frequência do local, estudantes, trabalhadores, emigrantes, deviam poder participar”, diz Rui Martins, em defesa do alargamento da base eleitoral e da justiça do processo. “O nosso referendo, sendo sobre habitação, tem questões relevantes”, diz Teresa, lembrando as vítimas sem voz neste processo, os que tiveram de mudar-se por causa da crise da habitação ou os imigrantes.
“Se não temos uma política de proximidade, não recuperamos a confiança dos cidadãos”, sublinha Ricardo Marques, atento aos novos e diáfanos ventos. “Temos de criar um conjunto de ferramentas de cidadania ativa. Porque senão vamos perder esta malta toda, com os discursos de ódio, antissistema, antipolítico”, acrescenta o presidente da JFB.”
https://www.jn.pt/1482521869/peticao-colhe-assinaturas-para-mudar-a-nao-historia-do-referendo-local/

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para assinar a Petição:
https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PeticaoIndependentes