Prioridade Alta – Impacto Imediato na Transparência e Combate à Corrupção

1. Duração excessiva da investigação (2017–2024) – 7 anos (!):
A morosidade prejudica investigados, como Fernando Medina, sem julgamento definitivo pode levar ao arquivamento de casos, como aconteceu com Rui Vieira (falecido em 2024).
É necessário um grande reforço dos recursos do Ministério Público para acelerar investigações.

2. Pagamentos de prestação de serviços para financiar campanhas partidárias:
O financiamento público dos partidos deve ser reforçado para evitar esquemas paralelos.
Contas, faturas e relatórios de despesa devem ser sempre públicos.
Todos os Pareceres da ANAFRE e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional devem deixar de ser classificados como “Confidenciais”.

3. Proibição do pagamento de quotas a terceiros nas eleições internas dos partidos:
As eleições internas são manipuladas através de quotas pagas por líderes partidários.
Deve ser proibido pagar quotas para quem não esteja em listas internas.
Também deve ser proibido fornecer transportes e refeições gratuitas nos dias de votação interna.
O pagamento de quotas deve deixar de ser obrigatório quando não se pertence a nenhuma das listas que é apresentada a sufrágio. Apenas os candidatos a eleições internas ou externas devem pagar quotas para garantirem essa condição.

4. Criminalização da adulteração de eleições internas nos partidos políticos:
Não há penalizações para fraudes internas, permitindo a criação de redes de influência.
Criminalizar a prática impediria a base das redes clientelares vulgo “sacos de votos”.

5. Manipulação de concursos públicos com vencedores previamente decididos:
– Todas as atas e métricas dos concursos devem ser públicas.
– Hoje, apenas a ordenação dos candidatos é publicada.
– Documentos devem estar em formato pesquisável (não imagens), com nomes completos.

6. Arrendamento de imóveis por autarquias sem utilização e contratos de serviços fictícios:
Deve haver transparência total nos contratos de arrendamento das autarquias.
Relatórios públicos de progresso obrigatórios nos contratos de prestação de serviços são essenciais.

7. Contratação externa de escritórios de advogados quando há gabinetes jurídicos internos
Deve haver justificação obrigatória para cada contratação externa deste tipo de serviços.
Publicação dos nomes dos sócios das sociedades contratadas deve ser obrigatória.

8. Publicação de todos os contratos públicos abaixo de €5.000 no Portal Base:
– Pequenos contratos podem ser usados para fracionamento e fuga a regras de contratação.
– Todos os contratos devem estar online, independentemente do valor.
– Todos os nomes de todos os sócios das empresas que celebram contratos públicos com o Estado devem estar publicados no Base.gov.

9. Publicação de todas as faturas de campanhas políticas até 24 horas após emissão:
– Evita financiamento paralelo e pagamentos ocultos.
– Informação deve estar disponível em site próprio da campanha.

10. Regulamentação do trabalho de assessores das Assembleias Municipais:
– Devem ser publicados relatórios regulares sobre suas funções e trabalhos realizados.
– Obrigatoriedade de horário de trabalho e local fixo para evitar assessores “fantasmas”.

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Prioridade Média – Medidas Estruturantes e de Longo Prazo
(estas medidas têm impacto significativo, mas exigem mudanças mais profundas ou institucionais)

11. Carta rogatória enviada a Moçambique ignorada:
– Demonstra a dificuldade de cooperação internacional em investigações.
– Necessário reforço de acordos bilaterais para agilizar pedidos judiciais.

12. Proibição de donativos privados a partidos políticos:
– Atualmente, apenas pessoas singulares podem doar, mas isso gera redes clientelares.
– Aumentar o financiamento estatal reduziria a dependência de doadores privados.

13. Redução dos limites de contratação por ajuste direto e combate às empresas “cogumelo”:
– Hoje, empresas com €150.000 em contratos não podem receber novos ajustes diretos.
– Deve-se reduzir ainda mais esse limite e incluir sócios repetidos em diferentes empresas.
– A lista de empresas impedidas deve ser pública.

14. Criação de um sistema nacional de e-mail para todas as autarquias:
– Cada autarquia tem regras diferentes de gestão de e-mails, dificultando investigações.
– Um sistema centralizado garantiria backups e segurança documental.

15. Relatórios públicos obrigatórios sobre execução de contratos de prestação de serviços:
– Atualmente, contratos são assinados sem comprovação real dos serviços prestados.
– Relatórios detalhados devem ser publicados para evitar pagamentos indevidos.

16. Plataforma nacional única para concursos públicos:
– Deve garantir login seguro e registo de interações para evitar manipulações.
– Impedir prazos de candidatura ridiculamente curtos (ex.: 8 horas).
– No fim, a plataforma deve publicar automaticamente no Portal Base.

17. Obrigatoriedade de registo por escrito de todos os contratos públicos:
– Hoje, contratos abaixo de certos valores não precisam de documentação escrita.
– Deve haver registo obrigatório, mesmo para contratos inferiores a €5.000.

18. Publicação obrigatória dos financiamentos públicos a jornais locais:
– Devem ser divulgadas as motivações e os sócios das empresas beneficiadas.

19. Lista pública de empresas impedidas de ajuste direto:
– Melhoraria o escrutínio de contratos suspeitos.

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Prioridade Baixa – Medidas Complementares
(estas propostas complementam as anteriores e aumentam a transparência e eficiência administrativa)

20. Listas partidárias abertas e voto preferencial:
– Reduziria o poder dos “caciques” e a influência dos “sacos de votos”.

21. Uso obrigatório de plataformas de comunicação nacionais para assuntos autárquicos:
– Proibir o uso de WhatsApp, Telegram e Gmail para evitar perda de dados oficiais.

22. Divulgação dos nomes completos de parentes de candidatos autárquicos:
– Evitaria candidaturas beneficiadas por laços familiares ocultos.

23. Proibição de transporte gratuito e refeições antes de eleições internas:
– Evitaria manipulação do voto interno nos partidos.

24. Publicação de ordens de pagamento e extratos de contas de autarquias:
– Maior controlo financeiro público sobre gastos municipais.

25. Relatórios públicos regulares sobre o trabalho dos assessores municipais:
– Evitar contratações políticas sem funções reais.

26. Internalização de serviços permanentes, como manutenção de espaços verdes:
– Muitos contratos sob investigação são relacionados a esse tipo de serviço.
– Contratação interna poderia reduzir corrupção.

Ler também:
Análise de Contratos Públicos das Câmaras Municipais de Portugal (1º semestre de 2024)