Dados e Tabelas:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/19Hi1sNknQZT07N6EDKGHXwRJk6u74ax9NMkhw0dDumM/edit?usp=sharing

A “Operação Tutti-Frutti” é uma investigação que teve início em 2015, após uma denúncia anónima, e que revelou alegados esquemas de corrupção e tráfico de influências. As investigações centraram-se em práticas irregulares na contratação pública, financiamento partidário ilícito, manipulação de quotas de militantes e atribuição de assessorias fictícias pagas com dinheiros públicos. Estas actividades ocorreram principalmente durante as eleições autárquicas de 2017, afectando diversas juntas de freguesia em Lisboa e em outros municípios.

Em fevereiro de 2025, o Ministério Público deduziu acusação contra 60 arguidos no âmbito deste processo, incluindo figuras de destaque como Sérgio Azevedo, ex-deputado do PSD, acusado de 51 crimes, entre eles corrupção e tráfico de influências; Luís Newton, presidente da Junta de Freguesia da Estrela, acusado de 10 crimes; e Carlos Eduardo Reis, deputado do PSD, enfrentando 22 crimes. Fernando Medina, ex-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi inicialmente investigado, mas o processo relativo a ele foi arquivado por falta de provas conclusivas.

A investigação revelou alegados acordos secretos para a colocação de aliados em posições estratégicas e a adjudicação de contratos públicos a empresas associadas, comprometendo a transparência e a integridade na gestão dos dinheiros públicos.

Esta Acusação fez-nos recordar a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC): uma entidade administrativa independente que opera junto ao Tribunal de Contas, tendo como missão actuar em nível nacional na prevenção da corrupção e de infrações relacionadas. Nesse contexto, o CPC emitiu recomendações que estabelecem:
a. A criação de planos de gestão de riscos de corrupção e infracções associadas, identificando os riscos em cada setor ou departamento;
b. A definição de medidas preventivas para evitar a ocorrência dessas infracções;
c. A atribuição de responsabilidades dentro da gestão do plano, sob a supervisão da principal autoridade dirigente.

No âmbito local, algumas juntas de freguesia de Lisboa aprovaram normas de controlo interno Códigos de Condutas para eleitos locais e/ou trabalhadores da autarquia. A par do Canal de Denúncia estas três ferramentas criaram directrizes para prevenir e detectar casos de corrupção e outros crimes na forma de planos de “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS” que têm como objectivo:
a) Identificar os setores de actividade com maior risco de corrupção e infrações relacionadas;
b) Implementar medidas preventivas e, quando necessário, correctivas para garantir a inexistência de corrupção e
c) Determinar e designar os responsáveis pela execução e gestão do Plano.

Os planos aplicam-se a todas as áreas de actuação das Juntas de Freguesias, abrangendo membros do Executivo, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços.

No contexto da Acusação Tutti-Frutti e usando dos seus números, o MDP: Movimento pela Democracia Participativa (vertente Cidadania Local) elaborou um estudo sobre as métricas conexas aos Planos de Riscos de Gestão, de Corrupção e Infrações Conexas da Juntas de Freguesia de Lisboa:

As três freguesias mais citadas na acusação Tutti-Frutti são:
Santo António com 1256,
Areeiro com 670 e
Benfica com 91

As freguesias com eleitos (presidente de Junta, Tesoureiro e Presidente de Assembleia de Freguesia e vogais) mais citados na acusação são:
Areeiro com 124,
Santo António com 24 e
Estrela com 10

Quantas Freguesias dão destaque a um separador para “Transparência” no seu site?
7
Alcântara, Alvalade, Avenidas Novas, Campo de Ourique, Estrela, Lumiar e Penha de França

Quantas freguesias têm publicado no seu site o Código de Conduta para Trabalhadores da Junta de Freguesia?
6
Ajuda, Alvalade, Carnide, Marvila, Misericórdia e Parque das Nações
Que freguesias não têm publicado no seu site o Código de Conduta para Trabalhadores da Junta de Freguesia?
Alcântara, Areeiro, Arroios, Avenidas Novas, Beato, Belém, Benfica, Campo de Ourique, Campolide, Carnide, Estrela, Lumiar, Penha de França, Santa Clara, Santa Maria Maior, Santo António, S. Domingos de Benfica e São Vicente.
Olivais publicou em Fevereiro depois de ter questionado pelo URL do Canal a autarquia enviou-nos o link. O mesmo, contudo e a 25.02.2025 continua a não surgir no motor de busca do site embora se encontre no rodapé.

Quantas freguesias têm publicado no seu site o Código de Conduta para membros (eleitos) da Junta de Freguesia?
10
Ajuda, Alvalade, Arroios, Beato, Benfica, Campolidde, Marvila, Misericórdia, Parque das Nações e Santa Clara

Que freguesias não têm publicado no seu site o Código de Conduta para membros (eleitos) da Junta de Freguesia?
Alcântara, Areeiro, Avenidas Novas, Belém, Campo de Ourique, Carnide, Estrela, Lumiar, Penha de França, Santa Maria Maior, Santo António, S. Domingos de Benfica e S. Vicente.
Depois de questionada Olivais terá publicado o Código no seu site.

Quantas freguesias têm Canal de Denúncia publicado no seu site?
16
Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios, Beato, Belém, Benfica, Campo de Ourique, Carnide, Estrela, Lumiar, Marvila, Misericórdia, Parque das Nações, Penha de França e Santa Clara
Que freguesias não têm Canal de Denúncia publicado no seu site?
(embora o possam ter mas não o estão a divulgar de forma clara)
Alvalade, Campolide, Olivais, Santa Maria Maior, Santo António, S. Domingos de Benfica e S. Vicente.
Avenidas Novas, contudo, tem o caso curioso de ter muitos detalhes sobre o Canal mas, depois, na página https://www.jf-avenidasnovas.pt/canal-de-denuncias/ não existe em local identificável um link para o mesmo nem sequer, o email para onde devem ser enviadas as denúncias.
Tanto quanto nos é possível saber, este Canal de Denúncias é obrigatório e decorre do ” artigo 2º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. A apresentação e o seguimento das denúncias assentam num sistema de gestão concebido para garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia.” (que pode ser lido no site desta autarquia).

Algumas freguesias têm os seus canais de denúncia em simples caixas de correio que, naturalmente, não podem garantir automaticamente a anonimidade do denunciante (a menos que este use uma conta de email “temporária”)

15 Juntas de Freguesia permitem a submissão de anexos às denúncias e 15 tipificam por “categorias” ou origem da denúncia os registos logo no momento da sua submissão no formulário.

O https://privacybadger.org/#faq detectou em praticamente todos os sites de denúncias a presença de tracking cookies com excepção de Benfica, Marvila e Penha de França. De notar que o bloqueio desses cookies pelo Privacy Badger indica que o site usa serviços da Google ou de outras entiddes que podem rastrear os visitantes, recolhendo dados como IP e comportamento de navegação, comprometendo a privacidade.

Procurando no site da Junta de Freguesia no separador “Transparência” e no Motor de Busca do Site por por “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS” ou palavras do mesmo:
9
Ajuda, Alcântara, Alvalade, Avenidas Novas, Beato, Benfica, Carnide, Lumiar e Penha de França. Olivais publicou em fevereiro após termos questionado pela publicação no seu site.
(algumas Juntas, como Alcântara e Carnide, publicaram os planos depois de os termos questionado sobre a sua presença)
Marvila tem o seu plano em fase de aprovação (24.02.2025).

Anos mais recentes do Plano de Mitigação de Riscos de Corrupção:
Ajuda, Carnide e Santa Clara 2025
Alcântara e Santo António 2024
(é importante ter o Plano actualizado especialmente tendo em conta a realidade Tutti-frutti)
Olivais publicou no site em fevereiro de 2025 mas o plano data de 2017.

Quantidade de mitigações a riscos de corrupção por três primeiras juntas de freguesia:
Carnide 133
Santa Clara 108
Avenidas Novas 89
Santo António 61
(as últimas são, curiosamente, parte da Acusação)

Juntas que publicaram os seus planos mas que o fizeram em formato imagem dificultando a leitura e as buscas no mesmo: Ajuda, Beato e Benfica.

Juntas melhor classificadas:
(são automaticamente eliminadas as top 3 das duas métricas “tutti-frutti”)
Sendo as que mais aparecem nestas contagens (formando uma espécie de “ranking”) são:
1ªs)
Ajuda 5 e Benfica 4 (sendo que Benfica – a par de Marvila – está melhor posicionada no Canal de Denúncia)
2ªs)
Alvalade 4 e Beato 4
Carnide tem a maior quantidade de medidas de mitigação: no que merece um destaque especial.

Nota Final:
Há uma grande diferença entre as área e as mitigações de junta para o que torna as comparações numéricas e em tabela quase impossíveis. Mesmo as áreas de actividade são muito diferentes quando deviam ser idênticas. Todos os planos são muito díspares havendo medidas importantes que estão ausentes entre si
Nem todas têm publicado um Plano de Acção (Misericórdia e Olivais fazem essa publicação dentro do Plano).

Recomendações MDP: Movimento pela Democracia Participativa:
1. Todas as Freguesias devem ter aprovado e publicado o opcional plano de “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS”
2. Todas as Freguesias devem ter, no seu site institucional e lugar de grande destaque preferencial no topo um separador para “Transparência” onde agregam o Plano, o Canal de Denúncias, os Códigos de Conduta e mais informação relacionada (p.ex. os Contratos Públicos no Portal Base.gov)
3. Todas as Juntas de Freguesia devem ter dois Códigos de Conduta: um para os Trabalhadores outro para os seus Eleitos
4. Todas as Juntas devem ter em local de destaque, idealmente, na homepage, o link para o Canal de Denúncias que não deve ser um endereço de email dado que este não garante a anonimidade do remetente (duas usam esta forma de contacto)
5. Os Planos “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS” devem ser actuais e revistos regularmente.
6. Dado que as Juntas de Freguesia de Lisboa têm realidades muitos semelhantes deveriam ter riscos e mitigações semelhantes e em quantidades semelhantes, infelizmente, não é isso que acontece havendo grandes disparidades de quantidades (desde as três dezenas até às 108 de Santa Clara).
7. Todos os planos de “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS” devem ser publicados em formato de texto por forma a facilitar a leitura e a busca de palavras.
8. Todas as Juntas de Freguesia deveriam ter canais de denúncia anónimos, em formulários e permitirem a adição de documentos em anexo para potenciar a criação de denúncias mais bem fundamentadas e com tipificação da denúncia logo no formulário para simplificar o processamento.

Adenda:
Questionário (enviado a autarquias) em
https://forms.gle/TeSt4WmMdFy85MheA
“Responda com sinceridade e apenas se trabalhar ou for responsável por uma autarquia local.
As respostas são anónimas: não há qualquer forma de identificar quem respondeu.
Presuma que a resposta “sim” está sempre correcta e utilize esta resposta para aperfeiçoar os seus próprios sistemas de controlo interno.
Este é um projecto do https://movimentodemocraciaparticipativa.org/category/cidadania-local/“
Estas perguntas foram elaboradas a partir de algumas medidas de mitigação de riscos de corrupção de juntas de freguesia de Lisboa e podem (devem) ser usadas para enriquecimento ou elaboração dos seus planos de “PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS:

1. Todos os apoios financeiros e não financeiros atribuídos pela autarquia são publicados no site no prazo máximo de 5 dias úteis?
2. As convocatórias e ordens de trabalhos das reuniões da autarquia (Junta de Freguesia, Assembleia ou Executivo) são divulgadas online com, pelo menos, 2 dias úteis de antecedência?
3. As atas das reuniões e as propostas aprovadas são disponibilizadas no site da autarquia no prazo máximo de 5 dias úteis após a aprovação?
4. Todos os contratos públicos são publicados na plataforma eletrónica de contratos públicos e há uma ligação para esses contratos no site da autarquia?
5. Todos os projetos de intervenção no espaço público são publicados no sítio da internet da autarquia com uma antecedência mínima de 30 dias sobre o início das intervenções?
6. São filmadas, transmitidas em direto e arquivadas no canal da autarquia no YouTube todas as reuniões da autarquia?
7. Existe um sistema de monitorização dos processos de contratação pública, com atualizações sempre que necessário?
8. Há um sistema de monitorização de prazos por meio de um calendário partilhado com alertas?
9. Existe monitorização periódica de custos para atualização conforme necessidade?
10. Os contratos são monitorizados regularmente e atualizados quando necessário?
11. Existe um inventário actualizado dos bens da autarquia, com um sistema de arrolamento realizado a cada dois anos?
12. Os bens transferidos ou cedidos internamente são devidamente registados?
13. Há um sistema organizado para identificação cronológica dos intervenientes nos processos?
14. As receitas da autarquia são cobradas aos devedores, com mecanismos automáticos para facilitar a cobrança (ex. referências multibanco)?
15. Os movimentos contabilísticos são reconciliados com os bancários e há um controlo eficaz da faturação?
16. A despesa é sempre adjudicada com número de compromisso, garantindo registo orçamental?
17. Existe um mapa de controlo de execução de contratos para acompanhamento da sua evolução?
18. Há um sistema que reduz a possibilidade de desvio de dinheiro, assegurando controlo sobre movimentações em numerário?
19. A segregação de funções e uso de software adequado minimizam erros contabilísticos?
20. São realizadas auditorias periódicas sobre o cumprimento das normas nos mercados e em espaços públicos?
21. Há um acompanhamento mensal sobre faturas em atraso por parte de comerciantes?
22. Há verificações periódicas por amostragem dos pagamentos efetuados?
23. São realizadas auditorias aleatórias sobre a concessão de subsídios e apoios?
24. Existe um mecanismo para garantir que os beneficiários reúnem todos os documentos necessários ao processo?
25. Há uma lista de verificação para documentação obrigatória enviada às entidades previamente?
26. Os beneficiários dos apoios são notificados um mês antes para a entrega de relatórios de atividades?
27. Há medidas implementadas para evitar perda de documentos e circulação indevida de informação confidencial?
28. A autarquia assegura a idoneidade e independência dos júris de concursos?
29. O processo de avaliação de desempenho, existem critérios objetivos e uniformes, assegurados por uma Comissão de Avaliação?
30. A fundamentação da escolha das entidades a contratar é sempre realizada?
31. Existe um sistema de avaliação de fornecedores implementado?
32. No caso de consulta prévia ou ajuste direto, há procedimentos internos para garantir o cumprimento dos limites à formulação de convites às mesmas entidades?
33. Existe uma plataforma para monitorizar prazos de resposta a requerimentos e evitar deferimentos tácitos?
34. As ações de fiscalização são devidamente registadas e documentadas?
35. Há um sistema de manutenção preventiva dos imóveis e equipamentos da autarquia?
36. Há um processo de monitorização mensal de faturas por liquidar e procedimentos para recuperar receitas em caso de incumprimento?
37. Existem regras e níveis de acesso definidos nos sistemas de informação para garantir rastreabilidade e segurança dos dados?
38. Os processos administrativos são apoiados por sistemas de informação que garantem transparência e rastreabilidade?
39. Há medidas que garantem a correta receção e encaminhamento da correspondência, bem como o seu registo e arquivo?
40. Os trabalhadores são sensibilizados sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados?
41. Há formação em Cibersegurança e Segurança de Informação para os trabalhadores?
42. A autarquia implementa sistemas de gestão de perfis e acessos de utilizadores?
43. São realizadas cópias de segurança (backups) regularmente?