Participação à Comissão Nacional de Eleições (CNE)

Exmos. Senhores,

Vimos por este meio apresentar uma participação à Comissão Nacional de Eleições (CNE), com fundamento na Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR) e na Deliberação da CNE de 13 de maio de 2025 (Ata n.º 41/CNE/XVIII), relativamente à atuação da plataforma digital TikTok, que, no Dia de Reflexão (17 de maio de 2025), promoveu, através do seu algoritmo de recomendação, conteúdos de natureza inequivocamente eleitoral e favoráveis ao partido político CHEGA e ao seu líder.

Esta exposição não visa imputar responsabilidade direta aos autores dos conteúdos identificados, mas sim à plataforma TikTok por ter mantido e promovido ativamente a disseminação desses vídeos em dia legalmente protegido contra propaganda eleitoral, em clara violação do disposto na legislação eleitoral portuguesa.

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1. Enquadramento Legal

Nos termos do artigo 141.º, n.º 1, da LEAR, é proibido “praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio” na véspera e no dia da eleição. Por sua vez, o artigo 61.º da mesma Lei define como propaganda eleitoral “toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas”.

A Deliberação da CNE de 13 de maio de 2025, interpretando a lei, esclarece que esta proibição é absoluta e aplica-se a conteúdos difundidos em redes sociais públicas, incluindo o TikTok, quando:

• A conta é pública;
• O vídeo é acessível universalmente ou dentro da rede, sem restrição;
• A atividade visa direta ou indiretamente promover uma candidatura.

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2. Casos Detetados

Conforme registo documental e testemunhos de múltiplos utilizadores, no dia 17 de maio de 2025, o TikTok exibiu repetidamente os seguintes vídeos a utilizadores em Portugal:

a) Vídeo da conta pública de Gonçalo Sousa:
“Ciganos votam CHEGA!”
https://www.tiktok.com/@o_goncalosousa/video/7502525616042937622?is_from_webapp=1&sender_device=pc
Registo de exibições: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J-CJuMnMxOoAj7oMoLbiMHeZhass0SI4k65dwUHM4gE/edit?usp=sharing

b) Vídeos promovidos pelo Influencer “Numeiro” (364K seguidores, 10.2M gostos):
“Numeiro e Chega”, “Lamborghini do Chega Edit”
https://www.tiktok.com/@onumeiro/video/7504345463043165462?is_from_webapp=1&sender_device=pc
https://www.tiktok.com/@renatopinheiro41/video/7504853828685106464?is_from_webapp=1&sender_device=pc

c) Vídeo da conta pública de franciscopereirac00:
https://www.tiktok.com/@franciscopereirac00/video/7504787421570141462?is_from_webapp=1&sender_device=pc

d) Vídeo da conta oficial de André Ventura (@andre_ventura_oficial):
https://www.tiktok.com/@andre_ventura_oficial/video/7502835081489222935?is_from_webapp=1&sender_device=pc
Registo de exibição em: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J-CJuMnMxOoAj7oMoLbiMHeZhass0SI4k65dwUHM4gE/edit?usp=sharing

(são apenas exemplos)

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3. Responsabilidade da Plataforma TikTok

A plataforma TikTok é responsável pela exibição, promoção e ordenação dos conteúdos nos feeds dos utilizadores, incluindo através do algoritmo “For You”. Ao permitir a visualização e promoção reiterada destes vídeos durante o período legalmente reservado à reflexão dos eleitores, a plataforma:

• Viola diretamente o artigo 141.º da LEAR;
• Infringe a Deliberação da CNE ao promover conteúdos públicos com conteúdo eleitoral;
• Afeta a integridade do processo democrático, ao comprometer a neutralidade da reflexão do eleitorado no dia imediatamente anterior à votação.

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4. Pedido

Solicitamos, por isso, à Comissão Nacional de Eleições que:

1. Avalie a atuação da plataforma TikTok à luz do quadro legal em vigor;
2. Notifique a referida plataforma para que, em futuros atos eleitorais, adote mecanismos automáticos de bloqueio e/ou suspensão de conteúdos de propaganda nos períodos de interdição;
3. Caso se verifique infração grave, comunique o caso ao Ministério Público, conforme previsto na legislação aplicável.

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