Participação à Comissão Nacional de Eleições (CNE) Exmos. Senhores, Vimos por este meio apresentar uma participação à Comissão Nacional de Eleições (CNE), com fundamento na Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR) e na Deliberação da CNE de 13 de maio de 2025 (Ata n.º 41/CNE/XVIII), relativamente à atuação da plataforma digital TikTok, que, no … Continue a ler Participação à CNE por Violação da Proibição de Propaganda Eleitoral no Dia de Reflexão (17 de maio de 2025): Plataforma TikTok