Em maio de 2025 o https://movimentodemocraciaparticipativa.org conduziu um estudo comparativo sobre os “Registos de Interesses e Métricas de Transparência nos Parlamentos/Senados dos países que compõem a União Europeia” cujos dados, com ranking, podem ser consultados em:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1j7bP_pO6hBvVR-gnMc-znX6jRmtAs5FFI0ev806Jq4A/edit?usp=sharing

A partir destes dados elaborámos uma análise à Situação Actual do Parlamento Português. Com base neste documento, o Parlamento Português encontra-se entre os mais opacos da União Europeia, obtendo apenas 27 pontos nas métricas consideradas.

Eis os principais pontos críticos do Parlamento Português:

Registo de Interesses: Não é aberto; o acesso é condicionado e ameaçado por avisos legais intimidatórios: “a consulta de elementos relativos a rendimentos e património ou passivo dos declarantes encontra-se sujeita a regras legais cuja inobservância pode gerar responsabilidade civil ou criminal, encontrando-se vedada, nomeadamente, a reprodução desses elementos“.

Dados Agregados em XML: Não existem, dificultando a análise automatizada e a reutilização de dados.

PDF/HTML Pesquisável: Não aplicável porque os documentos não estão publicados no site do Parlamento.

Habilitações Literárias e Profissão: Publicadas, mas sem ligação a dados abertos ou reutilizáveis e de forma não padronizada.

Email do Deputado: Não publicado de forma sistemática e raramente respondido.

Cargos Externos, Rendimentos, Colaboradores, Família: Não são publicados ao contrário do que sucede.

Comissões, Iniciativas com Áudio/Vídeo: Parcialmente disponíveis, mas sem integração com outros dados.

Interatividade e Resposta: Muito baixa; quase nenhum deputado português responde a contactos atrvés do site do Parlamento.

Comparando com países como Luxemburgo, França, Polónia ou Áustria, que têm sistemas mais abertos, Portugal fica muito aquém do que seria desejável para um parlamento moderno e transparente.

Propostas para Tornar o Site dos Parlamento Português Mais Transparente:

1. Registo de Interesses Integralmente Aberto

Publicação online, sem restrições, do registo de interesses de todos os deputados.

Dados acessíveis sem necessidade de registo, sem ameaças legais e com histórico de alterações.

2. Disponibilização de Dados em Formato Aberto e Reutilizável

Todos os dados relevantes (interesses, rendimentos, cargos, iniciativas, votações, presenças, etc.) publicados em formatos abertos (XML, JSON, CSV) e atualizados em tempo real.

API pública para acesso automatizado e integração com plataformas externas.

3. Documentos Pesquisáveis e Acessíveis

Todos os documentos (atas, declarações, relatórios) em PDF pesquisável e/ou HTML, com possibilidade de download em lote.

Ferramentas de busca avançada integradas no site.

4. Perfil Completo e Atualizado de Cada Deputado

Informação detalhada e actualizada sobre:

Habilitações literárias

Profissão e experiência profissional

Cargos desempenhados fora do Parlamento (actuais e passados)

Participação em comissões e grupos de trabalho

Lista de colaboradores/assistentes parlamentares

Relações familiares relevantes (cônjuge, pais, filhos, se envolvidos em funções públicas)

Rendimentos e património declarados, com histórico de alterações

5. Contactos Diretos e Funcionais

Publicação obrigatória do email institucional de cada deputado, com compromisso público de resposta em prazo definido (ex: 10 dias úteis) inscrito no regimento do Parlamento.

Ferramentas de contacto directo (chat, formulário, agendamento de reuniões públicas).

6. Transparência Total nas Atividades Parlamentares

Todas as iniciativas (propostas, intervenções, votações) devem estar associadas a registos de áudio e vídeo de alta qualidade, pesquisáveis por tema, deputado ou data.

Publicação de agendas, presenças e faltas, com justificação.

7. Monitorização de Conflitos de Interesse e Nepotismo

Cruzamento automático de dados sobre interesses, familiares e colaboradores para identificar potenciais conflitos ou situações de nepotismo.

Relatórios públicos e alertas automáticos.

8. Interatividade e Participação Cívica

Ferramentas para os cidadãos avaliarem a transparência dos deputados e do Parlamento.

Mecanismos de consulta pública e participação em audiências parlamentares online.

9. Auditoria Externa e Certificação de Transparência

Auditorias regulares por entidades independentes (nacionais e internacionais), com publicação dos resultados.

Certificação anual de conformidade com padrões internacionais de transparência (ex: Open Government Partnership, Transparency International).

10. Educação e Literacia Cívica

Campanhas regulares para informar os cidadãos sobre os seus direitos de acesso à informação e como usar as ferramentas de transparência do Parlamento.
11. Transparência Algorítmica

Publicar os algoritmos e critérios de atribuição de comissões, distribuição de tempo de antena e recursos parlamentares.

12. Dashboard de Transparência em Tempo Real

Plataforma pública que monitoriza e pontua a transparência de cada deputado e do Parlamento como um todo, atualizada automaticamente.

13. Auditoria Cidadã

Permitir que qualquer cidadão ou organização submeta pedidos de auditoria a dados ou processos parlamentares, com resposta obrigatória e publicação dos resultados.

14. Integração com o Transparency Register Europeu
Tornar obrigatória a inscrição e atualização dos dados dos deputados e colaboradores no registo europeu de interesses.

15. Protecção e Incentivo ao Whistleblowing
Implementar mecanismos seguros para denúncias internas e externas sobre conflitos de interesse, corrupção ou opacidade, alinhados com a diretiva europeia de whistleblowing.

16. Relatórios de Impacto de Transparência
Publicação anual de um relatório independente sobre o estado da transparência no Parlamento, com recomendações obrigatórias e plano de ação.

Análise quantitativa:

1. 16 parlamentos europeus não publicam os registos de interesse dos seus representantes:

Espanha, França, Itália, Alemanha, Áustria, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Polónia e Roménia. Dos 10 que o fazem todos o fazem de forma aberta sem exigirem registos nem ameaçarem os cidadãos, jornalistas ou investigadores que tentam aceder a estes dados. O Parlamento português é o único que limita e condiciona este acesso desta forma ameaçadora.

2. Apenas o parlamento francês publica os dados dos seus parlamentares numa plataforma de dados abertos. O parlamento português publica também os dados dos laços familiares em dados abertos em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.xml?path=CUDDn8Xc%2br6OR5tJKksJejGYvX%2bhbd1iINDugwtDgvIeGtZ6rR4hrsrb0x%2bUDG%2bJQlgEJfDkzvMKFvhRNHeB%2fqK2OzSNd9lDIJW9Uk9XVwt4Jbd7RKV5nfufdePUOjYDYJWRTYNO6crjIQMhUEY4YwmY5It7SOQxacbVWiAuzBcjwibkmt9zH5lwaOzCgZ7h%2bM1kGuT%2bjN1qfX344nKi9Fvx1a983qLTUB4zzTmtAWWx34OHeZ8c0gY%2fIycErqnATP5dXdleZigxZlTSsQ5FgLFf6Upwc8MYQOuzzZbzrAQuBz3weimlpEBjeZq%2fKsc0foMWxcrd5RWn37B5vJ8m7FyXZlNKy72IBt3edmbQs%2byJgAQm3rJKgWgjWSJ8IY3t9DkLOBxWxYNtAc1ErSp18A%3d%3d&fich=RegistoInteressesXVI.xml&Inline=true mas não publica mais dados.

3. Seis parlamentos publicam os registos de interesse em documentos PDF em formato de texto (não imagem) que permite pesquisas por palavras-chave: França, Itália, Alemanha, Áustria, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Polónia e Roménia.

4. Em 27 países apenas 15 publicam as habilitações literárias dos seus representantes. As Habilitações Literárias são importantes como variável explicativa e contextual para análises comparativas e correlações em estudos sobre transparência, ética e regulação dos interesses nos parlamentos europeus. São particularmente úteis para identificar tendências, perfis e potenciais relações causais quando associadas a outras métricas (económicas, políticas, institucionais). 

5. 17 em 27 parlamentos mostram a profissão dos seus deputados no site do seu Parlamento nacional. A profissão dos parlamentares é um dado crucial para qualquer estudo sobre transparência, integridade e representatividade parlamentar. Juntamente com as habilitações literárias, permite traçar perfis de poder político, identificar riscos éticos e avaliar a pluralidade de interesses sociais representados nos parlamentos da UE. É também essencial para compreender padrões de influência e potencial captura institucional.

Países que omitem este dado: Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, República Checa e Roménia.

6. 23 em 27 parlamentos publicam o email no site (sem um formulário de contacto indirecto). O email do deputado, especialmente se for directo e funcional, é um dado útil como indicador de transparência, responsabilidade e abertura à cidadania. Embora nem todos os deputados o utilizem efetivamente, a existência e qualidade do canal de contacto são elementos que devem ser analisados criticamente num estudo sobre métricas de transparência nos parlamentos da UE. Os dez primeiros deputados de cada parlamento (por ordem alfabética) foram contactados mas apenas um deputado bulgaro (!) respondeu.

Países como Portugal, Alemanha, Eslovénia e Roménia não publicam o contacto por email dos deputados.

7. Apenas 8 em 27 publicam os cargos que cada representante desempenha fora do Parlamento:

Os cargos externos ao Parlamento são um dos elementos mais críticos para avaliar integridade, transparência e independência política. Devem ser analisados com detalhe e em conjunto com outras variáveis como profissão, interesses económicos, participação legislativa e perfil de votação. É também uma das áreas com maior risco de captura e menor visibilidade pública, o que reforça a sua relevância num estudo sério e comparativo. Portugal é dos países que o faz, assim como Espanha. Alemanha, Áustria, Bélgica, Estónia, Luxemburgo e Suécia.

8. As Comissões a que pertence cada deputado são publicados por 21 parlamentos europeus. Apenas Finlândia, Grécia, Irlanda, Lituânia, Malta e República Checa não o fazem. A pertença a comissões parlamentares é uma variável-chave para entender o grau de influência política, as áreas de ação legislativa e os riscos de conflito de interesse. É indispensável em qualquer abordagem séria e comparativa sobre ética, transparência e integridade nos parlamentos europeus.

9. 12 parlamentos europeus publicam as Iniciativas com audio e/ou video no site. A disponibilização de áudio e vídeo das iniciativas parlamentares é um pilar da transparência contemporânea, e um requisito mínimo para a responsabilização democrática num contexto digital. Incluir esta variável no teu estudo permite medir níveis de abertura institucional, possibilidade de escrutínio real e uso de tecnologia ao serviço da democracia. É também um critério comparativo de destaque entre os parlamentos da União Europeia.

10. Os rendimentos dos deputados são publicados nos sites dos parlamentos em apenas 5 países dos 27: França, Itália, Luxemburgo, Polónia e Roménia. Os rendimentos declarados são uma variável fundamental para avaliar transparência, ética pública, integridade e risco de captura dos deputados. A sua análise rigorosa — em articulação com profissões, interesses, cargos e votações — é indispensável num estudo comparativo sério sobre transparência nos Parlamentos da União Europeia.

11. Os colaboradores e assistentes parlamentares desempenham um papel decisivo mas muitas vezes invisível no funcionamento das instituições legislativas. A sua identificação e transparência é essencial para garantir integridade, prevenir conflitos indiretos e assegurar accountability pública. Incluir esta variável é uma mais-valia importante num estudo europeu comparado.

Apenas 6 países publicam estes dados: França, Eslováquia, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa.

12. A métrica “Esposa(o)/Pais” é importante para este estudo porque permite identificar potenciais situações de nepotismo, conflitos de interesse familiares ou dinastias políticas que podem comprometer a transparência e a integridade das funções parlamentares. Apenas 4 países publicam estes dados: Portugal, Chipre, Eslovénia e Suécia.

1. Registo de Interesses

Situação Atual: 16 parlamentos não publicam; 10 publicam de forma aberta; Portugal é o único que condiciona e ameaça o acesso.

Comentário: Esta limitação mina gravemente a confiança pública e a capacidade de escrutínio democrático.

Proposta: Publicação integral, sem restrições, em formato aberto e pesquisável, com histórico de alterações e sem qualquer aviso ou ameaça legal. Implementar um sistema de alerta automático para alterações relevantes, permitindo o acompanhamento em tempo real por jornalistas e sociedade civil.

2. Dados em Plataforma de Dados Abertos

Situação Atual: Apenas França publica em dados abertos; Portugal só publica laços familiares.

Comentário: Dados abertos são a base da reutilização, análise independente e inovação cívica.

Proposta: Lançar um portal nacional de dados abertos do Parlamento, agregando todos os dados relevantes (interesses, rendimentos, iniciativas, votações, presenças, agendas, etc.) em formatos abertos (XML, JSON, CSV), com API pública e documentação clara, à semelhança do Open Data Portal do Parlamento Europeu236.

3. PDF Pesquisável/HTML

Situação Atual: 6 parlamentos publicam PDFs pesquisáveis; Portugal não.

Comentário: PDFs não pesquisáveis dificultam o acesso e análise.

Proposta: Tornar obrigatória a publicação de todos os documentos parlamentares em PDF pesquisável e HTML, com ferramentas de busca avançada e download em lote.

4. Habilitações Literárias

Situação Atual: Só 15 parlamentos publicam.

Comentário: Essencial para estudos comparativos e para avaliar a representatividade e qualificação dos eleitos.

Proposta: Publicação obrigatória, detalhada e atualizada, com ligação a bases de dados de qualificações reconhecidas.

5. Profissão

Situação Atual: 17 publicam; Portugal inclui, mas sem ligação a outros dados.

Comentário: Fundamental para identificar conflitos de interesse e padrões de influência.

Proposta: Publicação detalhada, com histórico profissional e ligação a cargos externos, interesses económicos e votações.

6. Email Direto

Situação Atual: 23 publicam; Portugal não.

Comentário: Acesso direto é um indicador de abertura, mas a eficácia depende da resposta.

Proposta: Publicação obrigatória do email institucional, com compromisso público de resposta e auditoria regular à taxa de resposta. Implementar chat seguro e agendamento de reuniões online.

7. Cargos Externos

Situação Atual: Só 8 publicam; Portugal é um dos poucos.

Comentário: Essencial para prevenir conflitos de interesse e captura institucional.

Proposta: Publicação detalhada, com verificação cruzada automática com bases de dados externas e sistema de alerta para potenciais conflitos.

8. Comissões

Situação Atual: 21 publicam; Portugal publica.

Comentário: Informação crucial para mapear influência e áreas de atuação.

Proposta: Tornar esta informação pesquisável e integrá-la com iniciativas, votações e presenças.

9. Iniciativas com Áudio/Vídeo

Situação Atual: 12 publicam; Portugal com cobertura parcial.

Comentário: Essencial para escrutínio real e participação cívica.

Proposta: Publicação obrigatória de todas as iniciativas com áudio e vídeo, com transcrição automática e legendas, e disponibilização em formatos abertos.

10. Rendimentos

Situação Atual: Só 5 publicam; Portugal não.

Comentário: Dados fundamentais para prevenir corrupção e avaliar integridade.

Proposta: Publicação obrigatória, detalhada e atualizada dos rendimentos e património, com histórico de alterações e ligação a outras variáveis (profissão, interesses, votações).

11. Colaboradores/Assistentes

Situação Atual: Só 6 publicam.

Comentário: Transparência sobre quem influencia e apoia o trabalho parlamentar é essencial para accountability.

Proposta: Publicação obrigatória dos nomes, funções e eventuais relações familiares dos assistentes, com histórico de contratação e funções desempenhadas.

12. Esposa(o)/Pais

Situação Atual: Só 4 publicam; Portugal é um deles.

Comentário: Informação sensível, mas relevante para prevenir nepotismo e dinastias políticas.

Proposta: Publicação opcional, mas com auditoria regular e cruzamento com dados de contratação e cargos.

Ranking

Uma vez que apenas dois deputados dos 270 (10 por cada parlamento) responderam ao nosso pedido de contacto apenas dois parlamentos tiveram pontuação nesta métrica: tratam-se do parlamento da Bulgária e de Chipre.

Por ordem, os parlamentos/senados mais bem classificados foram por ordem:

1º Luxemburgo

2º França

3º Chipre

4º Bulgária

5º Itália

6º Polónia

7º Áustria

8º Alemanha

9º Espanha

10º Suécia

Portugal está em 11º lugar nesta ordenação.

Os piores parlamentos europeus neste índice de transparência e registos de interesse são os de Malta, Lituânia e Grécia.

Conclusão

Portugal pode e deve ser referência europeia em transparência parlamentar. Para isso, é necessário passar de uma cultura de opacidade e ameaça à cidadania para uma postura de abertura, escrutínio e prestação de contas. As propostas apresentadas, se implementadas de forma integrada e ambiciosa, não só colocariam o Parlamento Português no topo das métricas de transparência da UE, como reforçariam a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Se desejar, posso detalhar um plano de implementação faseado ou apresentar exemplos práticos de outros parlamentos que já seguem estas boas práticas.