Queixas enviadas a 2025.10.31
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Destinatário:
Presidente da Assembleia da República
À atenção da Comissão de Ética, Transparência e Estatuto dos Deputados
Palácio de São Bento, Lisboa

Assunto: Queixa por conduta imprópria e ofensiva à dignidade parlamentar

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Venho, na qualidade de cidadão e eleitor português, apresentar queixa relativa à conduta de um Deputado da Assembleia da República, que, no decurso de uma sessão parlamentar, proferiu a expressão “vai para a tua terra” dirigida a uma colega deputada.

Esta frase, de teor xenófobo e discriminatório, ofende os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa) e viola a dignidade e o decoro exigidos aos titulares de cargos públicos, em especial aos Deputados, que representam o povo português no seu conjunto, independentemente da origem étnica, nacional ou cultural de cada cidadão.

Nos termos do Regulamento da Assembleia da República, e em particular do artigo 10.º do Código de Conduta dos Deputados, esta atitude constitui uma violação do dever de urbanidade, respeito e exemplaridade exigidos no exercício das funções parlamentares.

Assim, solicito à Comissão de Ética, Transparência e Estatuto dos Deputados que:

Avalie a conduta do referido Deputado Filipe Melo da mesa do Parlamento.

Promova a instauração de processo disciplinar, se assim o entender;

E determine as medidas adequadas à gravidade do caso, incluindo a eventual repreensão pública ou suspensão.

Com os melhores cumprimentos,
[Nome completo]
[Cartão de cidadão n.º / opcional]
[Morada / opcional]
[Email ou contacto]
[Local e data]

Denúncia à CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial)

Destinatário:
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
c/o Alto Comissariado para as Migrações
Av. da República, 79 – 3.º, 1050-243 Lisboa
📧 cicdr@acm.gov.pt

Assunto: Denúncia de discurso discriminatório proferido por Deputado da Assembleia da República

Exmos. Senhores,

Venho apresentar denúncia por discurso de cariz xenófobo e discriminatório, proferido pelo Deputado da Assembleia da República Filipe Melo da mesa do Parlamento durante uma sessão plenária, no qual dirigiu a uma colega deputada a expressão “vai para a tua terra” no Plenário de 31.10.2025.

Tal afirmação enquadra-se no conceito de discurso de ódio e discriminação racial, na aceção do artigo 240.º do Código Penal, e constitui uma clara violação dos direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação, previstos no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.º 93/2017, que estabelece o regime jurídico de prevenção e combate à discriminação.

Mesmo considerando a imunidade parlamentar, entendo que a CICDR pode e deve pronunciar-se em sede ética e de direitos humanos, de modo a:

Reprovar publicamente este tipo de linguagem;
Emitir recomendação formal à Assembleia da República para adoção de medidas corretivas;
Contribuir para a defesa de uma cultura política assente no respeito e na diversidade.

Com consideração e estima,
[Nome completo]
[Email / contacto]
[Local e data]