ESTUDO SOBRE AS INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS (“Os Acumuladores”)
(um projecto do Observatório de Democracia Interna do MDP: Movimento pela Democratização dos Partidos)
O MDP elegeu – logo aquando da elaboração da primeira versão do seu documento fundados, a “Carta aos Partidos” – como um dos seus principais focos de acção a revisão do regime das incompatibilidades dos deputados na Assembleia da República. A decisão partiu de noticias recentes envolvendo a deputada social-democrata Maria Luís Albuquerque e do estabelecimento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que, reunindo à porta fechada e incorporando alguns dos deputados que mais actividades remuneradas fora do Parlamento registam, (algumas das quais em entidades que têm contratos públicos com o Estado), vai juntar várias propostas de diversos partidos, consultar especialistas e representantes da Sociedade Civil, procurando elaborar propostas concretas durante os próximos seis meses por forma a produzir nova legislação a aprovar em Plenário ainda antes do final deste ano. O presente estudo é um produto do Observatório da Democracia Interna dos Partidos Políticos do MDP e pretende ser um contributo para esse trabalho parlamentar e será entregue aos deputados a que respeita, juntamente com o seguinte conjunto de questões:
Questões a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (enviadas com com conhecimento de todos os Grupos Parlamentares):
- Que cargos sociais (que surgem na página de cada deputado) são remunerados? Porque motivo existe diversidade de critérios: havendo deputados que indicam o valor da remuneração e outros que não o fazem e, até mesmo, omitem a informação sobre se a função é remunerada?
- Porque não aparece na página do deputado uma simples indicação “em exclusividade Sim/Não” (em alguns casos não é claro se o deputado exerce o mandato em exclusividade e isso parece ser ilegal)?
- Quem verifica a veracidade das declarações de interesses dos deputados?
- Na declaração de interesses alguns deputados declaram ter actividade remunerada até uma data no futuro (p.ex. 1 de janeiro de 2018). É um lapso? Se sim, quem os confere? E se não, como podem os deputados definir com tal exactidão estas datas?
- Alguns (raros) deputados declaram quais e quantas acções (p.ex. EDP e Cimpor) possuem. Esta declaração não é obrigatória para todos os deputados?
- Os deputados que declaram exercerem a actividade profissional remunerada de advogados não deveriam também indicar se são sócios, ou não, de uma sociedade de advogados?
- Se um deputado pertencer à administração de empresas como a Impresa, Semapa, Portucel e grupo E. Leclerc essa informação não deve constar na sua declaração de interesses? Em caso de omissões que tipo de penalidades são equacionáveis?
- Alguns dos deputados com mais situações de potenciais conflitos de interesses pertencem à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Isso não é susceptível de condicionar o produto dos seus trabalhos?
Serão também entregues as seguintes propostas:
Propostas para a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (para pedido de audiência):
- Actividades profissionais – ainda que não remuneradas – deveriam ser declaradas como incompatíveis, já que haverá sempre a suspeição de favorecimento da entidade terceira, especialmente quando o deputado pertence (como efectivo ou suplente) a uma comissão na mesma área dessa actividade. Em particular, consideram-se aqui funções de consultadoria jurídica (emissão de pareceres).
- Estabelecer sanções pecuniárias aos deputados que não apresentem a sua declaração de interesses após 30 dias de assumirem a sua cadeira parlamentar. Findo este prazo o mandato entra em suspensão automática.
- Determinar crime de perjúrio aos deputados que apresentem declarações de interesses omissas ou com falsas declarações.
- A Entidade de Fiscalização de Contas dos Partidos (TC) deve também fiscalizar a veracidade das declarações de interesses dos deputados.
- Apenas deputados em regime de exclusividade deveriam integrar a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
- Tornar incompatíveis funções executivas em órgãos autárquicos, em especial Presidente de Câmara e de Junta de Freguesia: este tipo de órgãos exige um tipo de atenção e concentração que não se compadece com a acumulação de funções, aplicando-se o mesmo às funções do deputado. Ademais, no Parlamento poderão ser votadas leis ou tomadas outras iniciativas que entrem em colisão com a presença do eleito o que criará conflitos de interesses que serão, sempre, indesejáveis.
- Registar no Portal do Parlamento todas as avenças recebidas pelos deputados: ponderar a declaração de incompatibilidade com as funções como parlamentar.
- A presença frequente de deputados em assembleias municipais e de freguesia deveria ser declarada como incompatível. Por um lado, porque tal pode levar a conflitos de interesses entre a representação na esfera local (autarquia) e a nacional (os deputados não representam o seu círculo distrital mas o todo nacional). Por outro lado, porque isso iria permitir o refrescamento dos eleitos locais e a própria renovação dos partidos.
- Quando um deputado mantém uma sociedade comercial com outros sócios estes devem ser listados na declaração de interesses por forma a garantir uma melhor transparência e vigilância na defesa e promoção do interesse público.
- A posse de acções de empresas cotadas em Bolsa deve ser registada (em quantidade e valor) na Declaração de Interesses dos deputados. Por forma a eliminar qualquer suspeita de conflitos de interesses, todos os deputados deviam entrar em funções sem acções ou títulos de empresas dos sectores que pertençam a comissões que integrem e, idealmente, não ter qualquer tipo de participação social em empresas comerciais.
- As funções de membro de órgãos sociais de instituições de crédito, sociedades de valores mobiliários e sociedades financeiras devem ser declaradas como incompatíveis com as funções de deputado.
- É preciso aumentar as restrições que impeçam a assunção de cargos em qualquer empresas privadas em setores que um ex-governante tenha previamente tutelado.
- Os deputados, quando advogados, devem indicar sempre a que escritório pertencem e se este possui – ou não – contratos recentes (últimos 3 anos) com o Estado ou o Poder Local.
Valores Agregados
- Deputados por profissão remunerada ou não
Administrador, Gestor e Sócio-Gerente: 28 distribuídos por CDS (3) PSD (13) PS (12)
Advogado: 23 distribuídos por CDS (1) PSD (16) PS (6)
Consultor: 7 distribuídos por CDS (2) PSD (2) PS (3)
Professor Universitário: 10 distribuídos por CDS (2) PSD (5) PS (2) PCP (1)
Médico: 3 distribuídos por CDS (1) PSD (1) PS (1)
Eng. Civil: apenas 1 no PSD (1)
Arquitecto: apenas 1 no PS (1)
- Deputados que ainda não Entregaram a Declaração de Interesses: PSD (4) PS (1) (!)
- Deputados que acumulam profissões fora do Parlamento
4 deputados acumulam 6 profissões remuneradas (PS e PSD).
1 deputado (PS) acumula 8 profissões remuneradas. (!)
Deputados acumuladores de actividades remuneradas fora do Parlamento: CDS 7 em 18 (38.8%), PSD 36 em 89 (40.4%), PS 26 em 86 (30.2%), BE 0 em 19 (0%), PCP 1 em 15 (6.6%), PEV 0 em 2 (0%) e PAN 0 em 1 (0%).
(o partido em que o fenómeno da acumulação de actividades remuneradas mais se regista, em percentagem, é o PSD, logo seguido pelo CDS e, depois, pelo PS).
Outra métrica interessante que foi possível identificar neste agregado é a que indica a média de profissões remuneradas, além da parlamentar, acumuladas pelos deputados: em média, os deputados com mais acumulações são os do PSD (com 1,08 profissões em média), seguidos dos do CDS com 1,06, PS com 0,98 e, muito atrás, dos deputados do PCP com uma média de apenas 0,25 (zero pressupõe apenas a profissão de “deputado”). Os demais partidos com assento parlamentar têm os seus deputados em regime de exclusividade.
Quanto aos partidos com mais deputados acumuladores de profissões remuneradas:
7 deputados em 18 do CDS (38.8%)
7 deputados em 86 do PS (8.1%)
6 deputados em 89 do PSD (6.7%)
1 deputados em 15 do PCP (6.6%)
(nos demais a percentagem é de 0%)
No total 21 (9.1%) têm actividades remuneradas fora do Parlamento e 209 estão em exclusividade (isto significa que a exclusividade não implicaria uma alteração radical na composição do Parlamento).
- Potenciais Conflitos de Interesses Públicos vs Privados
Uma análise comparativa agregada indicou que o partido com um nível médio mais elevado de colisão de interesses (isto é: onde há mais deputados em potencial conflito de interesses públicos com privados) é o CDS com uma média de 0,88 (de 0 a 3 em 18 deputados), seguido do PSD com 0,82 (com 86 deputados) e, logo depois, pelo PS com uma média de 0,62. O PCP tem de média apenas 0,08 e os demais partidos com assento parlamentar médias de 0,00 nesta importante métrica para aferir a colisão entre interesses privados (de empresas representadas por deputados ou na propriedade destes) e os interesses da República.
- Deputados que têm participações sociais ou são colaboradores de empresas com contratos com o Estado
O partido com mais deputados activos em empresas com contratos com o Estado é o PSD (7), seguido do PS (5) e CDS (1). PCP, PAN, BE e PEV não têm deputados nesta preocupante métrica (para a transparência e para a isenção das decisões dos deputados no Parlamento).
Conclusão
O presente estudo parte de uma das propostas do MDP incluída na “Carta aos Partidos”: “Rever – aumentando a exigência – o estatuto dos deputados, começando pelo reforço das incompatibilidades com escritórios de advogados e empresas cuja atividade pertença a áreas que estejam, ou tenham estado, sob a tutela direta desses eleitos. Colocar como objetivo final a exclusividade dos deputados (mas introduzindo mecanismos de compensação financeira no final da carreira)”. A partir daqui e usando apenas dados públicos e livremente acessíveis a qualquer cidadão com acesso à Internet desenvolvemos um trabalho que visa pretender o quanto distante nos encontramos do cenário perspectivado nesta proposta.
A primeira conclusão do presente estudo é a de que uma percentagem muito significativa dos nossos eleitos na Assembleia da República entende que é possível manter actividade profissional fora do Parlamento sem prejuízo para a manutenção de um elevado registo de qualidade, empenho e produtividade na Assembleia. As razões para esta acumulação são diversas e incorporam um leque muito extenso de motivações, que vão desde a necessidade de se manter um vínculo laboral para quando cessar o mandato electivo, passando pela vontade de se manter actualizado na sua área profissional, até à mais simples e essencial necessidade de complementar o rendimento mensal com um ou vários rendimentos extra. Contudo, num país onde existem mais de 600 mil desempregados e onde se estima que 269 mil são oficialmente desempregados há mais de 12 meses os níveis de acumulação de empregos registados por alguns deputados de vários partidos chegam a ser chocantes neste contexto social em que vivemos, se tivermos em conta a natureza de exemplaridade política que o seu mandato encerra. Por outro lado, tendo em conta que um deputado tem acesso a informação privilegiada e, por vezes, reservada ou mesmo secreta, se o mesmo é simultaneamente gestor ou advogado e representa os seus clientes ou empresas em processos ou situações em que o Estado pode ser potencialmente lesado então é porque existe um lacuna legal que urge colmatar. O MDP defende assim a total exclusividade dos deputados no seu mandato de serviço à República, mas acredita que esta deve ser acompanhada de mecanismos adicionais de compensação quando o deputado abandona o Parlamento não se encontrando num sector de emprego protegido (Estado central ou autarquias). Por realismo, e porque acreditamos que o exercício de funções públicas não deve prejudicar o futuro profissional de quem nele é investido, defendemos que deve existir um ponto de transição entre o momento actual (imperfeito como é) e esse ponto de chegada ideal, podendo este ponto intermédio passar pela exclusão total de actividades remuneradas, embora mantendo os deputados essas mesmas actividades (ensino, gestão, engenharia civil, arquitectura ou medicina) em regime pro bono. Em relação às actividades de “Consultor” e de “Advogado” tendo em conta a abrangência das mesmas, a sua especificidade e a frequência com que estas surgem nos contratos públicos, entendemos que seria mais adequado a sua exclusão total do Parlamento, forçando os “consultores” a entrarem em regime de licença sem vencimento e os advogados (ou solicitadores) a suspenderem a sua inscrição na Ordem dos Advogados durante a vigência do seu mandato parlamentar.
Os eleitores merecem deputados que os representem a tempo inteiro. Se para tal – e tendo em conta que a interrupção de uma carreira numa empresa privada durante 4 ou 8 anos pode dificultar seriamente o regresso a uma carreira profissional fora do Estado – devem ser compensados financeiramente (com a eventual extensão do subsídio de desemprego ou majoração em contagens para efeitos de reforma no Regime Geral), então, que se estabeleçam esses mecanismos e se impeça simultaneamente qualquer tipo de acumulação de funções, remuneradas ou não (vários deputados são hoje em dia professores universitários sem vencimento) e muito em particular funções em gestão de empresas ou em escritórios de advogados. Fechem-se estas portas a comércios de favores vários e formas de corrupção mais ou menos claras. Elejamos deputados a tempo inteiro que possam dedicar toda a sua atenção às funções de democracia para que foram investidos e construamos assim partidos políticos mais responsáveis e representações partidárias de maior qualidade.
Casos Particulares de Deputados (todos e reportando a situação a 11 de maio de 2016)
Abel Baptista CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
O deputado é Presidente do Conselho Fiscal da COOPALIMA – Cooperativa Agrícola do Vale do Lima (entidades com contratos com o Estado: (http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D16100) e Presidente da Assembleia Geral da Associação Luso-Britânica, acumulando estas funções remuneradas com a presença na Comissão de Agricultura e Mar (como Coordenador) e na Comissão de Educação e Ciência (na qualidade Vice-Presidente). Esta coexistência coloca o deputado em situações de potencial conflito de interesses privados com os interesses públicos que deveria defender em primeiro lugar e em respeito ao cargo electivo que cumpre no Parlamento.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado tem funções remuneradas como Administrador da Águas de Portugal, Presidente do Conselho de Administração da Águas do Douro e Paiva e ainda como Administrador da Água de Portugal Internacional o que demonstra que as suas funções como representante eleito não são a sua prioridade no que concerne à ocupação de tempo, já que as reuniões a que assiste exigem tempo e preparação, os quais vão assim colidir com a sua presença em três grupos de trabalho, designadamente, “Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades”, “Concessão de Audiências” e “Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente” e, ainda, em quatro comissões (como suplente em 3 e como coordenador numa): Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Comissão de Saúde, Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Assunção Cristas CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Cecília Meireles CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Como muitos outros dos seus pares, este deputado centrista acumula as funções de deputado com o exercício da advocacia (na “Bardaji, Honrado, Lobo d’Avila & Pinhel – Sociedade de Advogados, R.L”, com uma quota de 25%), algo que pode criar uma série de situações de colisão de interesses públicos com interesses privados (próprios e de clientes). Ademais, o referido deputado é ainda presidente da Presidente da Mesa da Assembleia Geral de duas empresas (não indicando remuneração): a Saludos Consulting S.A – que se dedica à “Prestação de serviços de consultadoria e assessoria empresarial a entidades publicas e privadas, incluindo a implementação, gestão e desenvolvimento de projectos, o acompanhamento e controlo de actividades de empresas, a gestão de negócios mobiliários ou imobiliários, as actividades de marketing, de publicidade e o desenvolvimento de eventos, a formação profissional e a tradução de documentos, a prestação de serviços contabilísticos, financeiros, administrativos, de recursos humanos, informáticos e de tecnologias de informação, bem como quaisquer outras actividades que sejam subsequentes ou conexas com actividades citadas, exceptuando a consultadoria jurídica” – e acumula ainda o mesmo cargo na Toplayer – uma empresa de Cascais que parece dedicar-se ao agenciamento de desportistas profissionais. Todas estas potenciais situações de conflito são ainda reforçadas pela presença do deputado, como suplente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como efectivo na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, sobretudo, pela sua condição de coordenador de grupo parlamentar na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Helder Amaral CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Esta deputada exerce o seu mandato parlamentar em paralelo com a actividade remunerada de médica no Hospital da Luz desde 2006. A situação cria vários potenciais pontos de conflito de interesses públicos com interesses privados, especialmente porque a deputada é coordenadora de grupo parlamentar na Comissão de Saúde, o que reforça os potenciais pontos de conflito e colisão.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado centrista declara ter em sua posse acções do clube de futebol “os Belenenses” (100 acções) e 8714 acções do BCP. Pela escala das participações tal não deve constituir um desafio relevante para o exercício livre e independente das suas funções como deputado. Contudo, seria preferível que as não tivesse, especialmente as de um banco, tendo em conta a importância da finança na actividade económica do país e as recentes problemáticas que vêm envolvendo este sector. Esta reserva é reforçada pela presença do deputado como efectivo na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, assim como na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (como coordenador do grupo parlamentar).
João Rebelo CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado centrista acumula a sua actividade enquanto eleito para o Parlamento com a actividade remunerada enquanto “consultor” da Novabase. Esta acumulação de actividades cria riscos de colisão de interesses especialmente intensos se se tivermos em conta que a empresa é um dos maiores fornecedores de serviços de TI ao Estado e que o referido deputado é coordenador do seu grupo parlamentar para a Comissão de Defesa Nacional. Observe-se em particular que a Novabase fez vários contratos por ajuste directo com o Ministério da Defesa (ver http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D3239).
Nuno Magalhães CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado e líder parlamentar do Grupo centrista é também Professor convidado da Universidade Lusófona (remunerado) desde 2011. Tendo em conta a exigência de uma carreira académica e a quantidade (excessiva) de responsabilidades que cabem a um Presidente de Grupo Parlamentar e o facto de acumular também a presença como coordenador das Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Europeus, estamos perante um deputado que pode estar em situação de excesso de acumulações.
Patrícia Fonseca CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada centrista é também “Consultora na Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém. Lisboa e Leiria”, desde 2015, em funções não remuneradas (o que é inusitado mas não impossível) e membro efectivo da – relevante – Comissão de Agricultura e Mar e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Estas acumulações configuram uma situação de vários possíveis conflitos de interesses, não se afigurando desejáveis a um bom desempenho parlamentar.
Paulo Portas CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O antigo líder centrista, segundo notícias recentes (6 de Abril de 2016), terá sido indicado pela empresa Pinto Basto Gest como vice-presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. Esta empresa está muito ligada a Angola, cumprindo funções que, nas palavras do próprio, serão “uma forma muito útil de continuar a ajudar a internacionalização das empresas e o sector exportador, que são os pilares do nosso crescimento”. E fez questão de sublinhar que se trata de um cargo não remunerado com o pelouro da “internacionalização”. Obviamente, isto permitirá abrir uma série de situações de potencial conflito de interesses que não são desejáveis, especialmente em quem acabou de cumprir um mandato governamental e tanto mais porque não é claro se vai ou não abdicar do seu mandato como deputado e,se o fizer, qual será a fonte dos seus rendimentos.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Além de deputado, Pedro Mota Soares é também advogado e Docente Universitário na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, recebendo remuneração em ambas. Apesar destas tarefas em acumulação o deputado pertence ainda à Comissão de Assuntos Europeus e aos Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, Indústria e PJL sobre publicidade de produtos alimentares. Todas estas condições dividem tempo e atenção e criam condições para a aparição de conflitos de interesse não sendo desejáveis num deputado da República.
Telmo Correia CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Teresa Caeiro CDS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Adão Silva PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Álvaro Batista PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado tem funções remuneradas como Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, exerce como advogado na ÁLVARO BATISTA & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, R.L., detendo 40% do capital social. Tendo em conta a diversidade de clientes que poderá ter nas suas funções como jurista, a sua situação é susceptível de contemplar um potencial cenário de favorecimento relativamente a estes seus clientes através da sua participação nas comissões de Agricultura e Mar, Educação e Ciência (Suplente), assim como na Comissão de Trabalho e Segurança Social (também como suplente). Por forma a afastar qualquer suspeita pública de incompatibilidades, mandaria o bom senso que o deputado suspendesse a sua actividade como deputado (como, aliás, fizeram muitos dos seus pares parlamentares)
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Andreia Neto PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO (?)
Esta deputada social-democrata continua a exercer (desde 2005) actividade remunerada como advogada. Algo que, tendo em conta a diversidades de clientes que pode ter um jurista, a pode colocar perante informação reservada ou em condições de poder favorecer um dos seus clientes, cenário que é potenciado pela sua pertença a várias comissões parlamentares. A omissão do nome do escritório onde colabora a deputada não permitiu aferir se estes tem (ou não) contratos com o Estado.
Ângela Guerra PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
António Topa PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este engenheiro civil acumula as suas funções de deputado com a continuação da sua actividade profissional remunerada como engenheiro civil (e “perito avaliador”), e de membro da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Se na segunda condição, o social-democrata está longe de ser único, na primeira já o é, havendo pela natureza da sua actividade profissional espaço para várias dúvidas quanto à sua capacidade para poder estar sempre em condições de ser imparcial e justo na defesa dos interesses do Estado e da comunidade se estes colidirem com os seus interesses particulares e profissionais. Ademais, a participação social do deputado em várias empresas do ramo do imobiliário (Epifei, Empresa de Promoção imobiliária da Feira, Lda, Tocortal, Investimentos Imobiliários, Lda (esta já com outro objectivo: “Investimentos imobiliários,exploração de empreendimentos turísticos e turísticos no espaço rural, hoteleiros e de restauração”), a Turisfeira, Empreendimentos Turísticos, S.A e ainda a Empri, Empreendimentos Imobiliários, S.A. reforçam estas potenciais colisões de interesses e deveriam merecer ao deputado melhor reflexão, especialmente porque o deputado também pertence à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
António Ventura PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Berta Cabral PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Bruno Coimbra PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado social-democrata acumula as suas funções de representação democrática com uma participação numa empresa de “comércio e exportação de mercadorias”,a Belongplanet (com um capital social de apenas 100 euros) a qual, pela sua natureza cria várias situações de possível colisão de interesses privados com a adequada defesa dos interesses públicos que se exige a qualquer parlamentar. Por exemplo, o deputado pertence à Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF); pergunta-se: a dita empresa nunca teve qualquer tipo de negócios com este banco? A dúvida não faria sentido se a ligação a esta empresa não existiss.e
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado acumula a pertença à Comissão de Agricultura e Mar, como efectivo, com a participação, em 50% (a outra metade está na posse do cônjuge) da empresa Dourologia, Lda, que se dedica à “Viticultura; Produção de vinhos comuns e licorosos; Organização de atividades de animação turística; Gestão de projetos e atividades de engenharia” e teve contratos com o Estado, de valor acima dos 80 mil euros, numa evidente condição de possível conflito de interesses e criando um ambiente que pode levar à criação de suspeitas de favorecimento público em causa própria. Idênticas reservas ocorrem também na presença do deputado (como suplente) na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Bruno Vitorino PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado é sócio-gerente na Zona Versátil – Restauração e bebidas, Lda (Barreiro) e em apenas 60%. Não sendo a condição ideal (segundo as propostas do MDP), representa uma distração às exigentes funções de deputado e, num contexto ideal, não devia existir. A acumulação, contudo, não assume a gravidade de outras que apontámos neste estudo.
Carla Barros PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado é, desde 2006, comentador regular e remunerado na RTP (não sendo, a este respeito, caso único no Parlamento), e comentador não remunerado no “Porto Canal”. A situação, em si mesma, não cria espaço para conflitos de interesses. Contudo, Carlos Abreu Amorim tem também uma participação na empresa de Recursos Humanos “FBM, Recursos Humanos, Sociedade Unipessoal” e aqui já se abre espaço para conflitos de interesse indesejáveis a um bom e saudável exercício do mandato de deputado. Esta possibilidade de conflito é reforçada pela presença do deputado nas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação e Ciência (na condição de suplente) e, sobretudo, como coordenador do Grupo Parlamentar na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). É algo irónico que, dadas estas acumulações, este deputado pertença também à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e à Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Carlos Peixoto PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Carlos Silva PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO (?)
Esta deputada social-democrata continua a exercer (desde 1998) actividade remunerada como advogada (porquanto não identifica o escritório não foi possível apurar se este tinha contratos com o Estado). Algo que, tendo em conta a diversidades de clientes que pode ter um jurista, a pode colocar perante informação reservada ou em condições de poder favorecer um dos seus clientes; esta situação é potenciada pela sua pertença a várias comissões parlamentares como a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (suplente) e nas de Defesa Nacional, Trabalho e Segurança Social. A deputada, apesar destes possíveis pontos de conflito de interesses, acumula ainda a presença na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Cristóvão Crespo PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Cristóvão Norte PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Duarte Marques PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Duarte Marques detém uma pequena quota (5%) numa empresa de publicidade com sede em Lisboa, a Mosca – Agência de Publicidade (https://www.facebook.com/moscapublicidade) (que detém, por exemplo, os supermercados Leclerc como cliente). O deputado social-democrata é igualmente cooperante fundador da Coopérnico, cooperativa para a promoção e desenvolvimento de energias renováveis. Embora declare “não ter remuneração nem qualquer rendimento”, essa qualidade implica uma ligação que pode condicionar a sua actividade enquanto deputado da Assembleia da República e, logo, não é desejável, especialmente porque pertence (entre outras) à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. A sua participação (como coordenador do grupo parlamentar) na Comissão de Assuntos Europeus pode também condicionar a sua actividade enquanto deputado se tivermos em conta a abrangência actual dos “assuntos europeus” entre nós.
Duarte Pacheco PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
À semelhança de muito outros, o deputado é Membro da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço (desde 1993), o que não sendo ideal não é grave (especialmente por comparação com outras situações identificadas neste estudo). Já menos recomendável é a sua qualidade (indefinida por natureza) de “consultor” com “contrato de prestação de serviços com as empresas e Leadership” (desde fevereiro de 2015). A lista destas empresas não é transparente e essa opacidade pode indiciar a existência de situações de conflito com a sua actividade enquanto parlamentar. Ademais, porque o referido deputado social-democrata é coordenador de grupo parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, como suplente, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, presenças que reforçam essa potencialidade de conflito de interesses entre a devida promoção do interesse público e a dos seus interesses privados como “consultor”.
Emídio Guerreiro PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Emília Cerqueira PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada Emília Cerqueira exerce actividade remunerada como advogada desde 1998 (sem indicar o escritório e impossibilitando, assim, que se saiba se este fez contratos com o Estado). Condição que, por si só, já criaria várias situações de potencial conflito de interesses e que, por consequência, não é desejável. Esta situação é intensificada pela sua presença – como suplente – na Comissão de Agricultura e Mar e como efectiva na, muito abrangente e importante para os trabalhos parlamentares, Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Emília Santos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Fátima Ramos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 6
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Esta deputada acumula as suas funções de deputada com as de Coordenadora de Pós-Graduação de Gestão do Terceiro Sector no ISCAC (não remuneradas) e, desde 2015, e com as de “Prestação de Serviços na Fundação ADFP, como coordenadora (entidade que tem vários contratos com o Estado registados na Base.gov.pt). Esta prestação de Serviços inclui também atividade de diretora no HSL- Hotel Parque Serra da Lousã, empresa cujo capital Social é em 100% detido pela Fundação ADFP”, pertencendo ainda ao “Conselho Geral da Fundação ADFP” de Miranda do Corvo. É ainda “cooperante” no “Jornal Mirante” desde 1990, deputada municipal (o termo correcto é “membro da Assembleia Municipal”) e participa ainda na administração da “Associação Para a Economia Cívica”. Esta multiplicidade de tarefas e actividades, exercidas par-a-par com as de deputada colocam fundadas dúvidas na qualidade do seu desempenho parlamentar e são ainda reforçadas pela sua presença (como suplente) na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e na Comissão de Trabalho e Segurança Social e, na qualidade de membro efectivo, na exigente e muito importante Comissão de Saúde.
Feliciano Barreiras Duarte PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Deputado desde 2011 e antigo Secretário de Estado, este social-democrata acumula as suas funções parlamentares com as de consultor (apenas desde Março de 2016). Dada a diversidade e opacidade da função “consultor” estamos perante possíveis situações de conflito de interesses que não são desejáveis num deputado da República e que são reforçadas pela sua presença – ademais na condição de “Presidente” – na muito importante Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Fernando Negrão PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado social-democrata continua a declarar actividade remunerada como Jurisconsulto (desde 2005). Paralelamente, detém participações sociais na MaMãBem, Actividades Cirúrgicas; Lda e numa empresa de restauração em Lisboa, a RelaxRest, Restauração, Lda, um restaurante na Praça de Dom Luís I, em Lisboa. Embora, neste caso, as áreas de conflito de interesses sejam reduzidas, o facto de o deputado pertencer à “Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias” e de, sobretudo, ser Presidente da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas talvez aconselhassem a um registo de interesses mais limpo e a uma dedicação absoluta às funções parlamentares.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado acumula as suas funções parlamentares com a qualidade de gerente na Virgílio Macedo, SROC, Unipessoal, Lda, uma empresa que se dedica a “Auditoria, Revisão legal de Contas, Consultoria” desde 2010, com sede em Vila Nova de Gaia e onde tem uma quota de 100%. A actividade de “consultoria” é por natureza necessariamente vaga e abre porta a vários possíveis conflitos de interesses, não sendo desejável a sua acumulação com as funções parlamentares. Um problema que é reforçado pela condição de vice-presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Embora o deputado não receba remuneração por ser Presidente do Júri das Medalhas L’Oréal para jovens mulheres cientistas portuguesas e por ser Membro do Conselho Consultivo da Gilead para a identificação de domínios de investigação (Científicos e Sociais) abertos a concurso para projetos, ambas as condições pré-configuram situações de potencial favorecimento privado especialmente se tivermos em conta a sua pertença (como Presidente) à Comissão de Educação e Ciência e (enquanto suplente) à Comissão de Saúde, especialmente tendo em conta a especificidade destas duas comissões e a natureza concreta destas duas actividades não remuneradas.
Firmino Pereira PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Firmino Pereira acumula as suas funções de deputado com uma prolixa actividade em associações e coletividades de interesse público e local, que não parecem criar conflitos de interesses. O mesmo, contudo, não sucede com as suas participações na Albuquerque & Pereira, Limitada, uma empresa de retalho de Vila Nova de Gaia e no hotel Hostel Oporto das Artes, Limitada, da cidade do Porto. Estas participações podem colidir com a sua actividade como membro suplente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e como, membro efectivo, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Helga Correia PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado social-democrata é um dos vários advogados parlamentares que apresenta outra actividade remunerada para além da de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Esta condição de potenciais incompatibilidades éticas e morais é reforçada pela presença do deputado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, como suplente, nas comissões de Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e na Subcomissão de Ética.
Inês Domingos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada social-democrata acumula estas funções com as de “Gerente da sociedade Macrometria Lda” (Consultores económicos) desde 2008 e de Docente da Universidade Católica Portuguesa (ambas remuneradas, num total de três fontes diferentes de rendimentos paralelos). A actividade de consultadoria económica pode conduzir à aparição de diversos tipos de conflito de interesses, a de académica (pelo tempo que exige) cria condições a um desempenho parlamentar de menor qualidade do que é desejável. A estes possíveis pontos de colisão, a deputada soma ainda a participação social na já referida empresa Macrometria (“2500 – 50% do capital Cônjuge: 2500 – 50% do capital”), na Sociedade de capital de risco e ainda na Upside – Sociedade de Management. As potenciais zonas de conflito de interesse são reforçadas, ademais, pela presença da deputada (como efectiva) nas comissões de Assuntos Europeus e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Isaura Pedro PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Esta deputada exerce o seu mandato parlamentar em paralelo com a participação social na “Clinica de Cirurgia Plástica e Estética Professor Doutor Benjamin Pedro”. A situação cria vários potenciais pontos de conflito de interesses públicos com privados, especialmente porque a deputada é membro efectivo na Comissão de Saúde.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): ?
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: ?
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Apesar de já terem passado vários meses desde a sua ascensão ao Parlamento, esta deputada social-democrata ainda não entregou a sua declaração de interesses, o que levanta toda uma série – legítima – de dúvidas sobre a transparência e equidade com que exerce o seu mandato.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado social-democrata acumula as suas funções como deputado com a carreira de Professor Catedrático Convidado no Instituto de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Universidade de Lisboa, sem remuneração, mas com evidente distração e perda de foco na actividade parlamentar.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado acumula estas suas funções com as de médico activo em Leiria numa empresa em que é proprietário a 60%, a João, Pedro & José António silva Lda. Além desta actividade, o deputado também tem uma participação de 20% na “Sociedade de comércio de gado vivo SA”, uma empresa de “Abate de animais” de Ponte das Mestras – Leiria. Estas actividades criam condições para situações de conflito de interesses, especialmente porque o deputado pertence como membro efectivo à Comissão de Saúde e como suplente à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado José Carlos Barros tem uma participação social de 12.500 euros numa empresa de Turismo Rural em Vila Nova de Cacela. Apesar de ser uma pequena empresa comercial, pertence a sectores que podem criar conflitos de interesse nas comissões a que também pertence (Agricultura e Mar) e, sobretudo na sua condição de membro efectivo da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
José Cesário PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 6
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado é um dos vários que acumula as suas funções de representação parlamentar com a actividade remunerada como advogado (desde 2008), no caso concreto na Sociedade “Rui Pena, Arnaut e Associados”. Esta sociedade de advogados tinha recebido em 2011 mais de 700 mil euros em contratos com o Estado celebrados por ajuste directo, situação que pode criar alguns sinais de conflito de interesses que são indesejáveis a um bom serviço público por parte deste deputado social-democrata. O deputado, contudo, além do exercício de advocacia também recebe remuneração enquanto docente da Universidade Lusíada de Lisboa desde 1987, o que (dada a exigência temporal da profissão de professor universitário) o fará competir em tempo e atenção contra as suas funções parlamentares. Além destas funções, o deputado tem também presença como Presidente da Assembleia Geral da Casa da Sorte – Organização Nogueira da Silva, SA, é Membro do “Business Advisory Board” da consultora internacional A. T. Kearney, Portugal e Membro do Conselho Geral e do Conselho Instituidora da Fundação Minerva, uma instituição ligada à Universidade em que também é docente. O deputado social-democrata declara ainda ter em sua posse várias acções do Sport Lisboa e Benfica, SAD e da Casa da Sorte – Organização Nogueira da Silva, SA e uma quota na empresa de consultadoria RightMemo, Lda de Paço de Arcos. Com tamanha profusão e dispersão seria de esperar que o deputado não estivesse em comissões parlamentares – apesar disso é membro efectivo da importante Comissão de Defesa Nacional e ainda preside à comissão eventual de verificação de poderes dos deputados.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Embora não declare se exerce ou não, ainda, actividade como deputado, José Aguiar Branco admite que tem uma participação de “€15000, rep. de 9,43%” no escritório JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados, (que tem mais de 40 advogados), a par de 90% da MAF E GSS – Organização e Gestão de Escritórios, Lda, de 50% da VISIVA – Consultadoria e Gestão de Empreendimentos, Lda e de uma outra participação social de 39% na PORTOCOVI – Organização e Gestão de Escritórios, Lda. A sociedade de advogados tem escritórios em Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Madrid, Barcelona, Bordéus e Paris, o que dá uma boa medida da sua escala, tendo, segundo o seu próprio site, clientes de “empresas do sector bancário, do segurador, da distribuição, da indústria da cortiça, dos têxteis, do calçado, das telecomunicações e novas tecnologias, do comércio alimentar, da hotelaria, da prestação de serviços de saúde, da energia e ambiente, do marketing e publicidade, dos transportes, da construção, imobiliário e reabilitação urbana”; celebrou também contratos com a Universidade Católica, de Lisboa e do Porto, para promover estágios, seminários, colóquios e conferências, projectos de investigação e cursos especializados de formação profissional em áreas jurídicas (ver https://tretas.org/JosePedroAguiarBranco). O deputado parece omitir na sua declaração de interesses a sua presença como Presidente da Mesa da Assembleia Geral de várias empresas, como a IMPRESA, SEMAPA, PORTUCEL e grupo E.LECLERC.
José Silvano PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Embora este deputado tenha cessado funções como presidente da Assembleia Geral das Águas de Trás-os-Montes declarava então que não recebia por estas funções qualquer remuneração. Essa informação colide, contudo, com a declaração de que aufere “Senhas de presença nas Águas de Trás-os-Montes”. Como ambas as situações são incompatíveis, há aqui espaço para uma correcção na declaração de interesses do deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada é associada da Páginas Diferentes – Associaçã,o não sendo claro se recebe remuneração pela sua participação nesta associação vimaranense.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Luís Leite Ramos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Luís Ramos é Professor Associado da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e membro efectivo da exigente Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública. Seria talvez mais avisado que exercesse o seu mandato em exclusividade, especialmente tendo em conta as exigências em tempo e atenção do exercício académico; contudo, tal situação, não deverá configurar uma situação de conflito de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado tem participações sociais em três sociedades agrícolas de Alcácer do Sal (Sociedade Agrícola de Fangarifau, Sociedade Agrícola dos Pinheirinhos e na Sociedade Agrícola Alto da Cegonha). Acumula esta actividade com a de parlamentar e com a sua presença nas exigentes comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A sua presença na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), como Vice-Presidente, coloca a questão de saber se esse banco nunca colaborou com estas sociedades agrícolas, sendo certo que num deputado que pertence simultaneamente à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas [Coordenador GP] e é Presidente da Subcomissão de Ética estas questões não deveriam ter espaço – como têm – para serem colocadas.
Luís Montenegro PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado social-democrata é um dos vários advogados que junta uma outra actividade remunerada (desde 2000) à sua função de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Além da advocacia, Luís Montenegro é ainda líder de bancada do PSD e consegue ainda acumular estas actividades com a de Presidente da Assembleia Geral da Radio Popular – Eletrodomésticos, SA (que se dedica à actividade de “Comércio de Eletrodomésticos” desde meados de 2015). Mas a versatilidade deste deputado não fica por aqui: continua a ser sócio (50%) e a exercer advocacia no Porto na SP&M, Sociedade de Advogados, RL.(https://spm-advogados.com), que tem como uma das quatro áreas principais de acção a “contratação pública”: “A contratação pública é uma área essencial na vida das entidades públicas e privadas. Se, por um lado, as entidades públicas estão obrigadas às regras da contratação constantes do Código dos Contratos Públicos, por outro, as entidades privadas, envolvidas em tais procedimentos, sentem cada vez mais a necessidade de um aconselhamento de proximidade. Nesta medida, é patente a necessidade de acompanhamento das entidades públicas, nomeadamente no auxílio para a elaboração de propostas, de cadernos de encargos, de contratos e das restantes comunicações, relativos à adjudicação de contratos de aquisição de bens e fornecimento de serviços”. Os pontos potenciais de conflito expostos pelo registo de actividades deste deputado são numerosos, oferecendo-se como um dos casos mais intensos em actividade actualmente no nosso Parlamento.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Luís Vales PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Manuel Frexes PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado social-democrata é Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Lar da Nossa Senhora das Necessidades de Alcaria (Fundão) e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AICEP- Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (em Lisboa), tendo também uma quota de 100% na” Manuel Barata Frexes, Consultadoria Unipessoal, Lda” que se dedica à “Prestação de serviços de consultadoria”. A amplitude possível destes serviços de “consultadoria” abre espaço a uma série de potenciais conflitos de interesses, especialmente porque o dito deputado é Vice-Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Manuel Rodrigues PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado tem participações em três empresas do ramo do imobiliário em Cascais (Rocema, Roflama e na B.R.Construções), o que abre alguns campos de exposição a possíveis conflitos de interesse.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado social-democrata pediu, em novembro de 2015, o “levantamento da suspensão da inscrição como advogado na ordem dos advogados” pelo que já deve estar novamente em actividade. Isto vai torná-lo num dos vários advogados com actividade remunerada em acumulação com a de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. No concreto, a empresa onde agora trabalha, a “sociedade de advogados Jorge Pracana,Francisco José Martins e associados ,Sociedade de Advogados,RL” celebrou recentemente contratos com o Estado (http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/50148) o que reforça essa condição de potencial incompatibilidade ética.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Margarida Mano PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada tem uma quota na “COLOURUS – Compra e Venda de Imóveis, Lda” de Lisboa, actividade que acumula com as suas funções de deputada e com a presença em comissões que podem colidir com essa área profissional de actividade: a Comissão de Educação e Ciência (como Vice-Presidente) e a presença, como efectiva, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada detém uma quota de 40% na “Desidério Joaquim da Soares, Lda”, da área de “Instalações Eléctricas e Automatismos Industriais. Não deverão ocorrer, pela natureza desta actividade, conflitos de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O caso desta deputada foi amplamente discutido e escrutinado pelos media assim como a natureza da sua relação com a Arrow Global, plc e a sua qualidade de “Administradora Não Executiva” assim como a actividade desta multinacional e da deputada na área de “Aconselhamento sobre matérias de natureza macroeconómica e regulatória no mercado europeu, em particular relacionadas na área do Euro e restante Europa Continental. Membro do Comité de Auditoria e Risco”. O caso desta deputada é aliás paradigmático na temática dos “conflitos de interesses”, não somente por se tratar da antiga ministra das Finanças (com acesso privilegiado a informação financeira no ministério e no parlamento) mas, também: pelo valor da remuneração, pelo teor da actividade da empresa e pelo facto de pertencer, como efectiva, à Comissão de Assuntos Europeus com relevante interesse para a actividade comercial da Arrow.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Maurício Marques PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
O deputado social-democrata é “Vogal não executivo do Conselho de Administração” da “”MRG – EQUIPAV, Engenharia e Construção” desde 2013 e “Administrador não executivo” da “ MRG Construction, SA“ duas empresas de um grupo que possui várias entidades correlacionadas (http://www.mrg.pt/pt), o que abre um extenso leque de possíveis incompatibilidades entre estas funções e as de deputado da Assembleia da República. Além disto, o deputado declara possuir 197987 Acções do BCP, pertence à “Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação” e é coordenador de grupo parlamentar da Comissão de Agricultura e Mar – que colide directamente com a área de actividade de uma das empresas da MRG, a “MRG Agri” (“A MRG Agri assume-se como um importante fator de consolidação do Grupo MRG, potenciando o seu valor acrescentado, através de atividades nos setores da Agricultura e Floresta, representando assim uma mais-valia para todos os seus stakeholders”). De notar que este grupo tem centenas de milhar de euros em contratos públicos no portal Base.gov.pt
Nilza de Sena PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): ?
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: ?
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Apesar de já terem passado vários meses desde a sua ascensão ao Parlamento, este deputado socialista ainda não entregou a sua declaração de interesses o que levanta toda uma série – legítima – de dúvidas sobre a transparência e equidade com que exerce o seu mandato.
Nuno Serra PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
O deputado social-democrata Nuno Serra é também “Consultor de Gestão e Sistemas de Informáticos na empresa ROFF- Consultores Independentes SA” desde 2001, auferindo remuneração por tal acumulação. Tendo em conta que esta empresa é das maiores fornecedoras de serviços de TI ao Estado (ver http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D19883) essa ligação pode criar condições para vários conflitos de interesse. O deputado tem ainda uma quota de 25% numa “Criação de Camarão em Água Doce” (“Mar e Rio Empreendimentos Marinhos LTDA”) em Sergipe – Brasil o que, tendo em conta a sua presença como membro efectivo da Comissão de Agricultura e Mar reforça ainda mais a possibilidade de ocorrência destas incompatibilidades éticas e morais com a função de parlamentar.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada exerce advocacia desde 2015 sendo também remunerada pela sua condição de “Membro da Associação Portuguesa de Arbitragem”. Além destas actividades, a deputada tem ainda participações em empresas do ramo do imobiliário de Albufeira (“Augusto Teixeira da Cruz, Lda” e a “Octur-Organizações e Construções Turísticas do Algarve, SA”. Todas estas condições criam condições para a ocorrência de episódios de conflitos de interesse e não são, consequentemente, adequadas a um bom desempenho como deputada da República.
Paulo Neves PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Paulo Neves é presidente do IPDAL (Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina), assim como Professor e Formador, IPAM, Inforpress desde 1995, recebendo remuneração por ambas as actividades. Simultaneamente, é membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e do Grupo de Trabalho – Turismo; ambas as situações configuram situações de potenciais conflitos de interesse com a actividade parlamentar e não são, decorrentemente, desejáveis.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado é um dos vários que acumula as suas funções de representação parlamentar com a actividade remunerada como advogado (desde 1990) na Rios, Pinho & Cristo – Sociedade de Advogados, RL, empresa que muito recentemente celebrou contratos de asserssoria jurídica com o Estado (http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D832461), à qual vem ainda somar a qualidade de “consultor jurídico” desde 2013, acumulando remunerações com as de deputado em ambas as actividades. O referido deputado divide ainda o seu tempo e atenção enquanto Presidente da Assembleia Geral da Monsaraz Vinhos, S.A e, com a mesma função, da ENOFORUM – Comércio e Exportação de Vinhos, S.A. Além disto tem ainda participações sociais em duas empresas brasileiras (Belo Horizonte e Fortaleza). Estas actividades criam condições favoráveis a um clima frequente de conflito de interesses que são severamente reforçadas pela sua presença, como efectivo, nas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Inovação e Obras Públicas e Grupo de Trabalho – Indústria. De forma muito paradoxal o deputado e advogado é coordenador do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (!) e pertence, também como membro efectivo, à Subcomissão de Ética.
Pedro Alves PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Pedro do ó Ramos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Como tantos outros, este deputado é igualmente advogado na Sociedade de Advogados “Ramos, Galhofa, Lourenço & Associados” desde 1999 tendo também participações (acções) na “Sociedade Comercial anónima Robcork – Valorização de Produtos de Cortiça S.A.”, “Valor Inevitável, Lda”, e até numa farmácia de Grândola, a Farmácia Pablo Lda. Estas actividades são acumuladas com a presença efectiva na Comissão de Agricultura e Mar e na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (não se sabendo se alguma destas empresas foi credora ou devedora do BANIF) e é ainda vice-presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Todas estas coexistências criam condições para potenciais conflitos de interesse.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Pedro Pimpão PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Pedro Pinto PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): ?
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: ?
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Apesar de já terem passado vários meses desde a sua ascensão ao Parlamento, esta deputada social-democrata ainda não entregou a sua declaração de interesses o que levante toda uma série – legítima – de dúvidas sobre a transparência e equidade com que exerce o seu mandato.
Pedro Roque PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Regina Bastos PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Esta deputada social-democrata é uma das várias profissionais de advocacia que exerce outra actividade remunerada para além da de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Não sabendo com que escritório colabora é impossível saber se este celebrou contratos com o Estado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): ?
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: ?
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Apesar de já terem passado vários meses desde a sua ascensão ao Parlamento, este deputado social-democrata ainda não entregou a sua declaração de interesses, o que levante toda uma série – legítima – de dúvidas sobre a transparência e equidade com que exerce o seu mandato.
Rubina Berardo PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Sandra Pereira PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputada social-democrata é um dos vários casos de advogados em exercício (desde 2003) que acumulam esta actividade remunerada com a de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Condição intensificada pela sua presença na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, sobretudo, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, e como membro efectiva da Subcomissão de Ética.
Sérgio Azevedo PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado tem participações sociais na “Companhia Neoclássica de Teatro Comediante, Lda” e numa empresa de restauração e outra de serviços em Moçambique o que poderá colidir com a sua presença na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Susana Lamas PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 4
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputada social-democrata é advogada (desde 1993), acumulando esta actividade profissional com a de deputada, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Além destas duas actividades, acumula ainda vencimentos como Docente no Instituto Superior de Entre Douro e Vouga e é ainda Deputada na Assembleia Municipal de São João da Madeira e Membro do Conselho Geral e de Supervisão da Habitar S. João – Empresa Municipal de Habitação, E. M. Todas estas acumulações podem criar condições para conflitos de interesses públicos com interesses privados e, consequentemente, não são desejáveis para o melhor serviço da República.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada é também docente universitária na Universidade Lusíada de Lisboa desde 1986 o que, não sendo grave, pode dividir o seu tempo e atenção e não propicia a um bom exercício das funções de representação parlamentar.
Teresa Morais PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Ulisses Pereira PSD
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Ana Catarina Mendonça Mendes PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
A deputada socialista por Setúbal detêm 9,5% da empresa de consultoria PPLL, Consult; Lda (com 120 mil euros em contratos com o Estado na http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D160749). Ora tendo em conta que (ver http://www.ppllconsult.pt/pt/aboutus.html) esta empresa exerce actividade na área das “políticas sociais de educação, formação e emprego, que fornece serviços de consultoria, formação e assessoria para instituições do sector público, privado e social” e que, sobretudo, “A empresa especializou-se em consultoria estratégica e de gestão a governos, órgãos públicos e instituições privadas do terceiro sector, e na realização de estudos estratégicos e prospectivos e na realização de estudos empíricos de conhecimento da realidade social, incluindo estudos de avaliação, estudos de mercado e estudos sociológicos e de opinião”, parece nítido haver aqui uma colisão com a adequada e imparcial defesa dos interesses públicos, como deputada, no Parlamento. Em particular, há que ter em conta que este tipo de consultoria é exercido precisamente na área em que trabalha a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a que pertence como efectiva) e igualmente nas áreas das comissões de Assuntos Europeus e de Educação e Ciência (onde é suplente).
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 6
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O socialista tem várias actividades não remuneradas fora do Parlamento: Vogal do órgão de gestão do PRODER da Beira Douro, Presidente da Assembleia Municipal de Resende, Vice-presidente da Direção do Futebol Clube do Porto, Presidente do Conselho de Administração da Gaianima e Membro da Direção da Associação de Desenvolvimento do Vale do Douro, Beira Douro. Apesar da extensão desta lista o deputado ainda encontra tempo para participar nas comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (suplente) e na qualidade de coordenador na Comissão de Comissão de Agricultura e Mar. Tal acumulação não pode deixar de ter impacto no seu desempenho como parlamentar e deveria merecer uma reflexão ao eleito. Em particular, a sua presença numa instituição ligada ao futebol, sector onde são tantas e tão frequentes as notícias que o ligam a fenómenos de corrupção deveria merecer ao dito deputado uma renúncia a estas funções ou às funções de deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Embora o deputado socialista tenha a empresa Isonovemil com “actividade cessada” desde 2008, sendo esta uma empresa que se dedica à “Concepção, Construção e Consultadoria de obras Públicas e Particulares” e tendo as obras públicas um papel tão importante na actividade governativa, seria mais transparente que não se registasse esta propriedade nas mãos de um deputado, dado que a empresa pode ser reactivada a qualquer momento e que uma empresa “suspensa” não equivale a empresa “extinta” ou “vendida”. Isto é tanto mais verdadeiro quanto o deputado pertence a várias comissões onde o sector da construção civil é particularmente importante como a de Educação e Ciência (Suplente), a dois grupos de trabalho onde se aplica a mesma preocupação (Turismo e Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação) e, sobretudo, é membro efectivo da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 4
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Na sua declaração de interesses o deputado socialista declara que tem actividade remunerada como “empresário” até 1 de janeiro de 2018 (no futuro?) e que tem a sua inscrição como advogado suspensa até 2020, o mesmo ano em que terminará a sua colaboração com a Lusófona como professor auxiliar. Ou seja, além das suas funções de deputado, António Gameiro é também advogado (inactivo), empresário e professor universitário. O deputado tem ainda – com a cônjuge – uma empresa da área da consultadoria e formação (a Softbutterfly, com sede em Lisboa e dedicada à “Construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; investimentos imobiliários, consultoria, assessoria e auditoria e formação; gestão de lar de idosos e outros similares; industria de hotelaria e turismo”). São demasiadas actividades simultâneas sendo que a representação parlamentar poderá sair prejudicada desta acumulação de funções e actividades. Por outro lado, a propriedade da empresa assim como a sua esfera de acção poderá criar alguns conflitos de interesses que poderiam ser evitáveis (especialmente porque o deputado de Santarém integra várias comissões e, em especial, a Subcomissão de Ética na condição de suplente).
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
António Sales, apesar de continuar a exercer medicina privada como ortopedista na clínica São Francisco e em consultório pessoal em Leiria (com a empresa Proxifunção de capital social de 500 euros) este deputado socialista pertence também e em regime de acumulação de remunerações às comissões de Assuntos Europeus, Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e, sobretudo, à Comissão de Saúde. Tratando-se aqui de uma actividade que coincide exactamente com a sua condição de clínico permite-se aqui espaço para eventuais colisões e conflitos de interesse que não são nem ideais nem desejáveis.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este académico e deputado socialista declara a posse de acções da Cimpor e da EDP (é estranho que seja um dos raros deputados a fazê-lo), em quantias de relativa pequena dimensão pelo que não é crível que influenciem o seu desempenho parlamentar.
Carla Sousa PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada socialista mantêm desde 2004 actividade remunerada como advogada. Acumula este exercício – com todos os possíveis campos de colisão e conflito de interesses entre interesses públicos e os interesses dos clientes que representa – com a participação nas comissões de Assuntos Europeus e Trabalho e Segurança Social (existindo, em especial nesta última, esses riscos de colisão). A deputada também omite se pertence ou não a uma sociedade de advogados – o que permitiria que os cidadãos aferissem melhor da possibilidade da ocorrência destes conflitos.
Carlos César PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Carlos Pereira tem participação social na empresa “Devonia Mad” que se dedica ao Turismo Rural na Madeira, havendo sobre esta empresa a estranheza de não existir dela, na Internet, outra referência além da presente na própria página do deputado no Parlamento – algo que conviria, talvez, aclarar pelo próprio, especialmente porque o deputado também pertence à Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (com a qual a sua empresa madeirense poderia ter tido relações comerciais) e ao Grupo de Trabalho – Turismo, a área, precisamente, onde possui essa empresa de turismo rural.
Diogo Leão PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade e com actividade partidária na Juventude Socialista, algo que não cria nenhum conflito de interesses, embora este tipo de estrutura seja, na leitura do MDP, mais um problema dos partidos políticos do que uma sua virtualidade.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado socialista acumula a sua actividade enquanto deputado da República com participações sociais em quatro empresas de ramos de actividade muito diversos: uma empresa de óptica, a Cristalóptica, Lda e uma farmácia, ambas na região de Barcelos. O deputado possui ainda acções na Oquei Club de Barcelos- Hóquei em Patins, SAD e na empresa que detêm o jornal local “Barcelos Popular”. A posse de uma farmácia pode criar incompatibilidades várias – quando se tratar de legislar na Assembleia sobre a área da Saúde – e a posse de uma participação significativa num jornal local pode levar ao mesmo tipo de conflitos, dado que o deputado pertence (como efectivo) à Comissão de Saúde e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada possui uma participação de 30% na Quinta Morena (uma exploração agrícola de Vila Nova de Foz Coa) e uma outra, menos (10%) na empresa Popup Star que se dedica à “Produção de estudos linguísticos e assessoria linguística, aluguer de curta duração de espaço para fins comerciais ou comunicacionais e organização de eventos”. Ambas as situações podem criar situações de conflito de interesses públicos com privados e não são desejáveis a um pleno exercício das suas funções como deputada. Observe-se que essa condição de potencial colisão de interesses é reforçada pela sua presença, na qualidade de suplente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como efectiva, na Comissão de Assuntos Europeus e, sobretudo, tendo em conta a participação na “Popup Star”, a sua condição de presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O actual Presidente da Assembleia da República declara na sua Declaração de Interesses ao Parlamento ser “sócio” e possuir 130 acções ( cotação em 28.06.2011 ) no valor de 75,40 euros da SAD do Sporting. A insignificância do valor em questão não torna credível que existam condições para qualquer tipo de favorecimento ou condicionamento na sua acção. Contudo, tendo em conta a frequência com que o futebol surge associado a fenómenos de corrupção, seria desejável que nenhum deputado da República tivesse qualquer tipo de interesse financeiro nesse tipo de actividades.
Elza Pais PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade ou com actividade partidária e sem incompatibilidades aparentes.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 4
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista é “Professor Universitário na Universidade Europeia em Mestrados Executivos (com autorização do Reitor do ISCTE-IUL)” desde 2000, assim como Membro do Conselho de Geral do ISCTE-IUL. Detêm também uma participação social de 49% na empresa de consultadoria ‘The Flow Game Company Consultores, Lda’, com sede em Lisboa, e que se dedica a “outras actividades de consultoria para os negócios e a gestão de actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares”. Ambos os casos podem criar condições para a ocorrência de conflitos de interesses e não são desejáveis, especialmente tendo em conta a diversidade da actividade de “consultadoria” e a continuidade da condição de professor com toda a dispersão de atenção de foco e atenção que tal implica. O deputado socialista pertence ainda a várias comissões parlamentares como a de Assuntos Europeus (vice-presidente) e as importantes Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 8
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado – à semelhança de muitos outros dos seus pares – acumula as funções de deputado com as de advogado (desde 1986) na “Fernando Anastácio & Associados Sociedade de Advogados RL” com sede em Albufeira. Mas este deputado não se limita a esta acumulação remunerada de funções públicas e privadas. Além de advogado, é ainda administrador na sua sociedade de advocacia, na Lucksin SA (uma “Sociedade Anónima, prestação de serviços em consultadoria, é Presidente do Conselho de Administração da Procoa, uma empresa do ramo do imobiliário e do sector do turismo que, no começos de 2016 tinha aberto um processo de contratação para um “Empreendimento Turístico na zona da Galé, está a recrutar recepcionista (m/f) para a realização de Estágio Profissional ao abrigo de medida do IEFP”). O deputado acumula ainda a condição de Presidente do Conselho de Administração da Quinta do Escarpão – Golfe, Animação e Empreendimentos Turísticos SA de Albufeira, de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Mundo Aquático – Parques de Entretenimento Educativo e Oceanográfico SA – uma “Sociedade Anónima, parques temáticos e oceanográficos” de Albufeira, com sede em Lisboa. O deputado detém ainda participações sociais na sua própria sociedade de advogados com uma “Quota no valor nominal de Euros 38.250, 76,5% da componente de capital”, na já acima referida Procota com “25.000 ações com valor nominal de 1 euro, correspondem a 25% do capital”, na Iatesol – Serviços Náuticos Limitada com uma “Quota no valor nominal de Euros 2.500 que corresponde a 50% do capital”, na acima referida Quinta do Escarpão – Golfe e Animação, Atividades Turísticas SA com “36.771 ações como valor nominal de 1 Euro cada, representam 7,36% do capital e na – acima referida – Lucksin”com “49.000 ações no valor nominal de 1 euro cada, correspondem a 98% do capital”. Por fim, o referido deputado socialista ainda possui na Ossónoba – Sociedade Gestora de Participações Sociais SGPS SA uma participação de “194.908 ações como valor nominal de 1 Euro que correspondem a 14,71% do capital”. Apesar desta profusão de interesses e actividades comerciais e profissionais o deputado-advogado ainda pertence – como membro efectivo – às importantes comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. De uma forma algo paradoxal, Fernando Anastácio pertence ainda à “Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas” (!) e à Subcomissão de Ética, o que aumenta ainda mais o já muito amplo para conflitos de interesse potenciais que a sua ampla experiência e actividade empresarial deixa antever poder colidir com a sua actividade enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado é um dos vários advogados que acumula essas funções com as de parlamentar eleito, detendo uma quota de 50% na A. Neto Brandão & Associados – Sociedade de Advogados, RL de Aveiro, algo que pode criar uma série de situações de colisão de interesses públicos com interesses privados (próprios e de clientes), como pode suceder, potencialmente, com todos os demais, não sendo uma situação desejável.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Esta deputada socialista acumula estas funções com as de “membro não executivo” do Conselho de Administração Fundação Oriente desde 2012. Não se tratando de uma fonte potencial de conflitos de interesse seria desejável que houvesse uma dedicação total à causa pública e ao cargo electivo, e não uma divisão do foco da atenção com outras instituições. De sublinhar que a deputada recebe “Senhas de presença nas reuniões do CA da Fundação Oriente, Senhas de presença nas reuniões da Assembleia Municipal de Avis Cachet contra recibo verde na apresentação e conferencia de Concertos na Casa da Música do Porto Cachet contra recibo verde para a divulgação de Exposição “A Divina Comédia de Salvador Dali”. Estas acumulações não deveriam ocorrer (do ponto de vista ético) e estas reservas são reforçadas pela condição de coordenadora do grupo parlamentar na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada socialista Hortense Martins possui participações sociais na Informarte-Informação Regional SA (“500 acções, num total de 16500 acções de Capital Social, representando 3%”) e na Martinurb Lda – Urbanismo e Imobiliário Lda, ambas de Castelo Branco. Em particular, a posição na segunda empresa cria um espaço de conflitos de interesses indesejáveis a uma parlamentar plenamente dedicada ao serviço da República – e sobretudo atendendo à sua presença na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e à Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (colocando-se a questão de saber se nenhuma das ditas empresas teve ligações comerciais com este banco). A deputada acumula ainda a condição de Vice-Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e de coordenadora do Grupo de Trabalho – Turismo.
Hugo Costa PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Hugo Pires PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado socialista acumula as suas funções de representação parlamentar com participações sociais em empresas de áreas tão diversas como a restauração “Sushi`n, comércio de restauração e bebidas Lda”, a arquitectura na “CRIAT, Unipessoal lda” e uma empresa com idêntica designação, mas dedicada ao imobiliário, todas na cidade de Braga. Esta dispersão de interesses, tempo e foco pode condicionar a qualidade com que exerce o seu mandato e, por consequência, é indesejável.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Isabel Pires PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Joana Lima PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada socialista Joana Lima mantêm actividade remunerada – como “consultora” e com participação na sociedade – na empresa comercial Prodigy (desde 2014), a qual (segundo o seu site) se apresenta como uma empresa “consultora de gestão especializada no apoio às Pequenas e Médias Empresas. A Prodigy Behavior atua em todas as áreas de gestão com foco nos serviços consultoria de gestão estratégica e apoio ao empreendedorismo” e “através do aconselhamento à criação de novos produtos, serviços e processos, diferenciando-se dos seus concorrentes pela inovação. Induzindo o empresário à progressão na cadeia de valor, e ao reforço da sua orientação para mercados internacionais, bem como através da introdução de melhorias tecnológicas, criação de unidades de produção e estimulo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento em novas áreas com potencial de crescimento”, ou seja, áreas onde podem ocorrer vários conflitos de interesse no decurso das suas normais funções de deputada. Ter em conta que a referida deputada pertence ainda – como efectiva – à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e como suplente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o que reforça essas áreas de exposição a possíveis conflitos de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
João Galamba PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Além de deputado, João Galamba exerce actividade remunerada como Comentador no canal Q (programa “Sem Moderação”), algo que não deverá criar situações e conflito de interesses mas que constitui uma distracção da actividade parlamentar – sobretudo tendo em conta que o deputado pertence à importante Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, presença que deve exigir especial dedicação.
João Gouveia PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
João Soares PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
João Torres PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 6
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Encontramos em Joaquim Barreto um dos deputados com mais actividades fora do Parlamento: É Presidente da direção da “Mutua de Basto” (um representante de seguros em Cabeceiras de Basto), é Presidente da Assembleia Geral da Rural Basto, uma exploração agrícola e Presidente da direção da “Basto Vida”, uma empresa da área dos cuidados de saúde. Além destas actividades (provavelmente remuneradas) o deputado é ainda Presidente da Assembleia geral da Probasto – Associação de Desenvolvimento Rural de Basto (uma adjudicante de contratos na Base:) e Presidente do Órgão de Gestão do Sub Programa 3 do Proder Para as Terras de Basto, actividades que podem ser, também, remuneradas. Estas actividades criam várias frentes de possíveis conflitos de interesses, reforçadas pela sua condição de presidente da Comissão de Agricultura e Mar e de membro suplente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ambas em áreas que colidem directamente com áreas onde o deputado exerce também actividade profissional remunerada.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Jorge Lacão PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista José Manuel Carpinteira é gerente na empresa de transportes por camiões pesados Transcarp de Vila Nova de Cerveira, da qual detém 51% do capital social. Esta condição pode criar situações de concorrência de interesses que não favorecem o superior interesse público. Condição que é agravada pela sua presença, como membro efectivo da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista é “Sócio-gerente sem remuneração” da General Value, Unipessoal, Lda, uma empresa em que detém 100% do capital social e que opera na área de consultadoria. A situação é pouco transparente e não prestigia o saudável exercício de funções públicas e deveria merecer, uma correcção. Igualmente merecedora de correcção é a sua participação social na empresa do ramo dos seguros Nabanseg, Mediação de Seguros Lda de Chão de Couce-Ansião. Ambas as condições de potencial conflito de interesses são reforçadas pela sua presença (como suplente) em 4 comissões parlamentares e como coordenador de grupo parlamentar da Comissão de Defesa Nacional.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): ?
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: ?
Contratos na http://www.base.gov.pt: ?
Apesar de já terem passado vários meses desde a sua ascensão ao Parlamento, este deputado socialista ainda não entregou a sua declaração de interesses, o que levanta toda uma série – legítima – de dúvidas sobre a transparência e equidade com que exerce o seu mandato.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Esta deputada socialista declara ser sócia-gerente da empresa de turismo rural em Angra do Heroísmo “Noites com Sal” (SIC) desde 2011, a 100%. Não haveria muito a observar não fosse esta empresa açoriana uma região onde operava o extinto banco Banif e não fosse a deputada membro efectivo da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), situação que pode criar algumas incompatibilidades éticas se este banco foi o financiador do referido projecto de turismo rural.
Luís Graça PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado socialista declara acumular as suas funções de representação parlamentar com as de “funcionário do Centro Distrital de faro da Segurança Social” acumulando vencimentos, não sendo, contudo, claro em que regime horário colabora neste local e, simultaneamente, no Parlamento. A dedicação e tempo que exige a função de deputado poderão requerer uma ocupação a tempo inteiro. Situação reforçada pela acumulação (com o cargo de “gerente”) da empresa de produção de conteúdos audiovisuais Oracontalá Unipessoal Lda que se dedica à “Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão” e onde tem 100% da participação social e com sede em Faro. Não é claro (mas é provável) que seja remunerado por esta função, havendo aqui um aparente erro de omissão na sua declaração de interesses. O deputado pertence ainda à importante Comissão de Saúde, o que permite criar uma situação de potencial conflito de interesses com a sua actividade comercial.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado socialista acumula estas suas funções parlamentares com as de consultor na CCP e Associados, Lda de Évora (empresa que, curiosamente, não surge nos motores de busca) e na Up2Com, Lda. Esta segunda empresa consta do site dos contratos públicos como tendo celebrado 2 contratos no valor total de 64.400,00 € (http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Entidade?a=568360). Estas potenciais situações de conflito são intensificadas pela presença do deputado (como suplente) nas comissões de Defesa Nacional, Assuntos Europeus e, sobretudo, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Especialmente preocupante (como fonte de conflito potencial de interesses) é a sua qualidade de coordenador de grupo parlamentar da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. O deputado pertence ainda à Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) esperando-se que nunca tenha tido créditos nesta extinta instituição bancária.
Luís Soares PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista Luís Soares tem uma pequena participação social nas termas de Caldas das Taipas, Guimarães, sem risco relevante de conflito de interesses.
Luís Vilhena PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este socialista acumula as suas tarefas como deputado da República com as funções de arquitecto na “Luís Vilhena Arquitecto” (Funchal), que “atualmente desenvolve a sua atividade como profissional liberal em atelier próprio com sede no Funchal”, e que teve contratos com o Estado, conforme pode ser verificado em http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=884372. O deputado também é gerente da “MARIA CRISTINA LOURENÇO – consultadoria unipessoal Lda” de Lisboa. Estes potenciais campos de conflito de interesses são reforçados pela presença do deputado, como suplente, nas comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas, Saúde, Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e, sobretudo, no Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades e na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (tendo em conta que é arquitecto com contratos com o Estado e em plena actividade). De uma forma algo paradoxal, o deputado pertence também à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Maria Antónia de Almeida Santos PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada socialista é “curadora” na Fundação Renal Portuguesa (não sendo claro se recebe remuneração por tal) e “sócia gerente de sociedade por quotas” na Imobiliária quatro santos lda de Oeiras. Tendo em conta a área (imobiliária) isto pode abrir colisões de interesses na sua actividade normal de deputada e não é desejável a um pleno e isento exercício parlamentar.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A socialista tem actividade fora do Parlamento na “Correia, Matos & Santos, Contabilidade e Serviços, Ldª.” (“Cônjuge, Agostinho Ferreira dos Santos, detentor de 33,33% do capital social”) e na “Agostinho Ferreira dos Santos” uma empresa de “Avaliação de Riscos e Danos” de Lousado, Vila Nova de Famalicão. A natureza destas duas entidades não deve criar condições para que ocorram possíveis conflitos de interesse.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada socialista tem uma pequena participação social na “Contaxira-contabilidade, organização e peritagem,Lda” a qual, pela sua escala (5%) não deve criar condições para que ocorram conflitos de interesse.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista acumula as suas funções de deputado com as de Membro da Assembleia Municipal de Lisboa (no que é imitado por muitos outros de praticamente todas as bancadas parlamentares) e as de Presidente de Junta de Freguesia em Lisboa (Santa Maria Maior) criando situações de potencial colisão entre interesses locais (autarquia) e nacionais (Parlamento) que deveriam ser evitadas, quer para propiciar a renovação dos quadros locais dos partidos quer para efeitos de uma maior concentração de foco e transparência no exercício das funções públicas
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Odete João PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Paulo Pisco PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente, mas com uma participação (via cônjuge) numa mercearia de Lisboa a qual, contudo, deverá ser irrelevante para efeitos de possíveis conflitos de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado tem algumas participações sociais de pequena escala que não devem interferir com o seu normal exercício parlamentar.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 2
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 6
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado socialista acumula os seus deveres parlamentares com a actividade enquanto Assistente universitário (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) desde 2011 e, bem assim, a de Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, a de Membro da Assembleia Municipal de Lisboa (inerência) e a de Membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, designado pelo respetivo Conselho Geral,
Acrescem as participações nos Programas Em Foco e Hora Económico, do canal Económico TV e regularmente, nos programas de debate na SIC Notícias. É, além disso, Membro dos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas Vergílio Ferreira, Lindley Cintra e Alto do Lumiar, por designação do Município de Lisboa. O deputado consegue ainda encontrar tempo para ser Membro da Direcção da English Speaking Union – Portugal e Presidente da mesa da Assembleia-Geral da Legística – Associação para a Qualidade da Legislação (fundada em maio de 2013). Apesar de toda esta profusão de actividades, o deputado participa, como efectivo, na importante Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e na Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. De uma forma paradoxal (não sendo, contudo, único nesse paradoxo) participa ainda na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (como coordenador de grupo parlamentar) e na Subcomissão de Ética e até no Grupo de Trabalho – Registo de Interesses.
Pedro do Carmo PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado Pedro do Carmo tem uma empresa de comércio com “Mariana de Fátima Borralho Carvalho“ em Barrancos. Tal condição deve criar nenhuma situação de conflito de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado socialista Porfirio Silva embora não seja remunerado pelas suas actividades como Colaborador do Instituto de Sistemas e Robótica, Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa e do Centro de Filosofia das Ciências da Universidade de Lisboa poderá ter o seu desempenho parlamentar afectado por esta repartição de compromissos. O deputado tem uma pequena participação na Cooptécnica – Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, CRL – contudo pertence como “coordenador de grupo parlamentar” à Comissão de Educação e Ciência, o que poderá dar origem a situações de colisão de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado socialista é um dos vários profissionais da advocacia que acumula a respectiva remuneração com a de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. No concreto, o deputado é Administrador da Ricardo Bexiga, Oliveira Silva & Associados, Sociedade de Advogados RL do Porto (quota de 60%), entidade que nos últimos anos teve mais de 240 mil euros em contratos com o Estado (http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D488557). Estas situações de potencais conflitos de interesse são ainda reforçadas por uma pequena participação na empresa de Consultoria de Matosinhos que também teve recentemente (em parceria) vários contratos com o Estado (http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?range=48-72&type=contratos&query=adjudicatariaid%3D488&ordering=sort(-publicationDate). De sublinhar que o referido deputado é também membro efectivo das comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas, Trabalho e Segurança Social e dos grupos de trabalho PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto e Indústria.
Ricardo Leão PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Rui Riso PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada tem, através do seu conjuge, participação numa indústria, a Plasticerveira,Lda, algo que não deve criar situações de conflito directo de interesses.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 2
Contratos na http://www.base.gov.pt: SIM
Este deputado cumpre estágio de advocacia na sociedade de advogados “Gomez-Acebo & Pombo” que tem registados na http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D169474 mais de 180 mil euros em contratos com o Estado. A situação pode, assim, levar à aparição de conflitos de interesses e, por essa razão, não é desejável.
Sofia Araújo PS
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 3
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 4
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em Vitalino Canas temos um dos vários profissionais com actividade remunerada como advogado (desde 2004) na “Sócio da Vitalino Canas e Associados, Sociedade de Advogados de Responsabilidade LImitada”, que é acumulada com a de deputado, com todas as potenciais áreas de conflito que isso cria entre interesses públicos e os interesses dos clientes e empresas que representa. Além disto, o deputado e advogado é ainda Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário (não remunerado – e com produção legislativa neste campo, o que é polémico), Conselheiro da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento e Presidente da Comissão de Remunerações do banco Português de Gestão (ambas as funções com remuneração). Enquanto advogado representa entidades como Stanley Ho e a Fundação Oriente, sendo as suas condições (?) de professor do ISCA e administrador da Sagres Seguros omissas da sua declaração de interesses.Toda esta combinação é condição para várias situações de colisão de interesses e não é recomendável para a promoção dos melhores interesses da República.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Ana Mesquita PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Contratos na http://www.base.gov.pt:
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
António Filipe PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 1
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 3
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
O deputado comunista acumula (desde 1989!) as suas funções de deputado com as de Membro da Assembleia Municipal de Sintra (no que é imitado por muitos outros de praticamente todas as bancadas parlamentares), criando situações de potencial colisão entre interesses locais (autarquia) e nacionais (Parlamento) que deveriam ser evitadas, quer para propiciar a renovação dos quadros locais dos partidos quer para efeitos de uma maior concentração de foco e transparência no exercício das funções públicas. O deputado foi professor (remunerado) no ISLA entre 2001 e 2012 (quando era deputado) e continua a ser docente – também remunerado – do ISLA Campus Lisboa desde 2012. Tendo em conta a exigência (temporal e de esforço e foco) das funções de um professor universitário, assim como a carência de postos de trabalho neste sector coloca-se a questão se o deputado não deveria abandonar estas funções e dedicar-se de forma exclusiva às suas exigentes funções de representação parlamentar: coordenador da importante Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) e Comissão Eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos (para além da presença nos grupos de trabalho “Audição de Peticionantes” e “Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente”).
Bruno Dias PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Carla Cruz PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Diana Ferreira PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Embora esta deputada seja também eleita autárquica na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares, o que consagra uma – pouco grave mas, dispensável – acumulação de funções, não existe na sua declaração de interesses nada mais mais que mereça o nosso comentário ou sugestão.
Francisco Lopes PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade ou com actividade partidária e sem incompatibilidades aparentes.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
João Oliveira PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
João Ramos PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Jorge Machado PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Paula Santos PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Paulo Sá PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Rita Rato PCP
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
André Silva PAN
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
A deputada e líder bloquista declara uma pequena quota de 4% numa empresa de turismo rural de Vila Nova de Gaia. Pela pequenez da participação a situação, contudo, não deve criar situações de potenciais conflitos de interesse como sucede e observámos já em diversos outros deputados.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Jorge Campos BE
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Jorge Costa BE
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Pedro Soares BE
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Este deputado bloquista é Docente Universitário na Universidade de Lisboa, algo que (embora a título não remunerado) deve dividir a atenção e o foco que são devidos à sua actividade parlamentar e que, por isso, não é a situação ideal para este exercício.
Sandra Cunha BE
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e com registo de interesses que não deverá ser relevante para o seu exercício enquanto deputado.
Heloísa Apolónia PEV
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
Nível potencial de colisão de interesses (0 a 3): 0
Quantidade de actividades remuneradas acumuladas: 0
Contratos na http://www.base.gov.pt: NÃO
Em exclusividade aparente e sem registo de interesses ou participações sociais declaradas.
MDP: Movimento pela Democracia Participativa 
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