Num mundo tão perturbado por guerras e conflitos em que milhões de pessoas são obrigadas a abandonar os seus países de origem em busca de segurança no estrangeiro é preciso criar mecanismos de imigração legais e seguros que não levem à morte milhares de pessoas, todos os anos, nem que alimentem máfias migratórias e criem condições para uma boa integração nos países de destino.

Um destes mecanismos já existe e foi está testado em vários países: “Visto Humanitário”: se a guerra, conflitos internos e  violações dos Direitos Humanos forçam milhões de pessoas a arriscar a sua vida e a entregar o destino a máfias de tráfico humano, os países da União Europeia devem responder e incorporar mecanismos que permitam a chegada regulada, legal e segura ao território da União Europeia (UE) e o principal destes instrumentos – ainda inexistente em Portugal – é o dos Vistos Humanitários.

Os Vistos Humanitários podem ser uma forma eficiente de resolver algumas situações complexas como aquelas em que as pessoas estão em carência urgente de apoio e oferecem uma alternativa viável à perigosa via mediterrânica de chegar à UE. Com efeito, actualmente, mais de 90% dos que pedem asilo na Europa chegam por meios irregulares porque não existe nenhum caminho legal ou regular para chegar ao território da União. 

No MdP: Movimento pela Democracia Participativa acreditamos que todos têm o direito de serem ouvidos, sem arriscar a vida e nem se exporem, a si mesmos e à sua família, ao tráfico de seres humanos nem à perseguição política nos seus países de origem. É necessário regressar ao paralisado processo de definição de características mínimas para um “Visto Humanitário”, ao nível da UE, e criar um sistema europeu partilhado capaz de lidar com os pedidos de asilo sem sobrecarregar os países do sul da Europa. Este sistema deve garantir a verificação e simplificação burocrática de todo o processo destes refugiados no ponto de origem e não à chegada.

Em 2018, uma proposta aprovada pelos membros do Parlamento Europeu pedia à Comissão que apresentasse legislação que permita aos requerentes de proteção internacional pudessem solicitar um visto numa embaixada ou consulado da UE. A proposta, infelizmente, não chegou a avançar. Esta seria uma solução para aqueles que atualmente não têm outra opção a não ser a exposição ao tráfico ilícito no qual, pelo menos 30 000 pessoas perderam a vida no Mediterrâneo nos últimos anos.

Em casos de conflito armado ou perseguição política pode existir destruição de habitações e de documentos se o refugiado estiver num campo de refugiados supervisionado pela ONU, pode procurar ajuda junto desta organização para obter documentação temporária e assistência legal. Fora dos campos, a UE deve financiar e coordenar ONGs, as embaixadas dos países-membros e contratar advogados locais especializados na reconstrução de documentos e iniciar processos de asilo.

Propomos que os pedidos de vistos humanitários: 

1. Possam ser apresentados em consulados ou embaixadas dos Estados-Membros.
2. A integração do orçamento na UE em matéria de asilo, procedimentos, controlo de fronteiras e o desenvolvimento de actividades de busca e salvamento comuns.
3. A análise remota e prévia dos pedidos de visto para avaliar todos os documentos apresentados, incluindo a sua autenticidade e o risco para a UE.
4. Estabelecer práticas coerentes na União através da uniformidade dos modelos de pedidos e optimizar a partilha de informações de requerentes de asilo.
5. Entrevistas remotas, por meios informáticos, antes da partida, para despistar casos de riscos de segurança.

(Estas propostas foram enviadas aos Eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu)

Actualização:
A 23 de Julho soube-se que a “Iniciativa Liberal” propôs criar em Portugal a figura do “visto humanitário” destinado a pessoas que “estejam a fugir da guerra, de perigos graves” ou perseguidas, e que seria emitido na embaixada do país de origem ou num país vizinho.
O projecto de lei foi apresentado na Assembleia da República e virá – se aprovado – resolver o problema de que um cidadão estrangeiro ou apátrida só pode requerer asilo político em Portugal na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ou outras autoridades policiais.
Nesta proposta o partido defende que os requerentes possam fazer esse pedido ainda no estrangeiro com vista às pessoas que “estejam a fugir da guerra, de perigos graves ou sejam sujeitas a perseguição”, que seria diretamente emitido na embaixada do país de origem ou junto do país vizinho, permitindo-lhes vir temporariamente para Portugal, onde poderiam posteriormente requerer asilo político. No diploma da IL os “serviços consulares” devem recorrer à “informação de que dispõem quanto a eventuais conflitos étnicos, militares ou de outra ordem que se verifiquem em determinadas regiões, emitindo, para os indivíduos afetados que o requeiram, vistos por motivos humanitários”.
Consequentemente, a IL propõe uma alteração à lei sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, para que, no artigo 45, referente ao “tipo de vistos concedidos no estrangeiros”, passe a estar previsto o “visto humanitário”. A IL concluiu defendendo que este visto seja “válido apenas para o território português”.

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Petição à Assembleia da República:
Basta de Mortes no Mediterrâneo: Vistos Humanitários para Salvar Vidas!

Os peticionários apelam à Assembleia da República que diligencie no sentido de promover a existência em Portugal – à semelhança do que já existe noutros países na Europa – de “Vistos Humanitários”. Este tipo especial de visto destina-se a proteger os cidadãos que precisem de protecção urgente e que estejam a ser vítimas de perseguição, violações ou ameaças aos direitos fundamentais nos seus países de origem.

Recentemente, o Governo da República expressou a sua intenção em aumentar as restrições à imigração fechando algumas das portas de acesso ao estatuto de residência que existiam para refugiados de países governados por regimes autocráticos (como o Afeganistão, Irão ou Federação Rússia).

Esta lacuna no sistema de imigração português é uma flagrante contradição com a resolução aprovada em abril de 2024 no Parlamento Europeu que determinava aos Estados-Membros a criarem mecanismos como os vistos humanitários. Apesar desta recomendação, infelizmente, entre nós, a resolução ainda não teve repercussões e ainda não existem Vistos Humanitários.

Este mecanismo funciona em países europeus como a Alemanha, França e Polónia. Na CPLP, o Brasil também tem este tipo de vistos. Perante esta lacuna milhares de activistas e refugiados políticos de origem russa, cubana e iraniana e de outros países vivendo sob regimes ditatoriais e autocráticos estão em risco de se tornarem “migrantes ilegais” e de serem remetidos aos seus países de origem.

De recordar que o sistema de asilo político português tem um funcionamento deficiente e que nos últimos anos tem registado um número decrescente de registos.

Por estas razões apelamos a que o Parlamento legisle no sentido de convidar o governo a legislar – com urgência – a criação do modelo de Vistos Humanitários proposto na Recomendação de Abril do Parlamento Europeu.

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=MDP