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PCPpcp@pcp.ptwww.pcp.pthttps://www.cdu.pt/assets/docs/2025_compromisso_eleitoral_pcp_legislativas.pdf PSDpsd@psd.ptwww.psd.pthttps://eco.sapo.pt/2025/04/11/estas-sao-as-20-medidas-do-programa-eleitoral-da-ad-leia-aqui-o-documento-completo/ PSsedenacional@ps.ptwww.ps.pthttps://ps.pt/wp-content/uploads/2025/04/programa-eleitoral.pdf PPMgeral@partidopopularmonarquico.pthttps://partidopopularmonarquico.pt/https://partidopopularmonarquico.pt/programas-eleitorais/ BEbloco.esquerda@bloco.orgwww.bloco.orghttps://www.bloco.org/sites/default/files/2025-04/manifesto_bloco_legislativas2025-1.pdf LIVREinfo@partidolivre.pthttps://partidolivre.pt/https://partidolivre.pt/wp-content/uploads/2019/04/ProgramaV1.pdf PANgeral@pan.com.pthttps://pan.com.pt/https://pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-legislativas-2025/programa-eleitoral-do-pan/programa-eleitoral-completo/programa-eleitoral-completo-em-pdf/ ADNgeral@adn.com.pthttps://adn.com.pt/https://adn.com.pt/wp-content/uploads/2025/04/PROGRAMA-ELEITORAL-ADN-LEGISLATIVAS-18.05.2025-.pdf ILinfo@liberal.pthttps://iniciativaliberal.pt/https://iniciativaliberal.pt/wp-content/uploads/2025/04/Iniciativa-Liberal-Programa-Eleitoral-2025.pdf CHEGAgeral@partidochega.pthttps://partidochega.pt/https://pub.portalchega.pt/programaeleitoral/ VOLTinfo@voltportugal.orghttps://voltportugal.org/https://voltportugal.org/storage/legislativas-2025—programa-eleitoral-v.2.3.pdf Os outros partidos a 27.04.2025 não tinham publicado programas… READ MORE
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Índice: Índice: 1 Locais “fixos” de medição até 15.04.2025: 3 Introdução 3 Além dos sensores deste estudo: O que existe… READ MORE
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“A essência da democracia participativa é a participação significativa na tomada de decisões e na formulação de políticas.”
Carole Pateman
“Participação e Teoria Democrática” (1970)
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”
Constituição da República Portuguesa