Dados:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/19zImjlTzRqs99zHK8kYy8I8q9HEhRfIaAq_iU6s8xUM/edit?gid=1400379951#gid=1400379951
Contratos Públicos de 03.02.2020 a 02.07.2024

Porque é que um movimento cidadão dedicado às questões da democracia participativa deve analisar as contas da Presidência da República?
1. Transparência: Esta análise promove a prestação de contas e a transparência no uso dos recursos públicos.
2. Controlo social: Permite que os cidadãos exerçam o seu papel de fiscalização sobre os gastos da administração e presidência.
3. Participação cívica: Incentiva o envolvimento directo dos cidadãos nos assuntos públicos.
4. Identificação de prioridades: Ajuda a compreender como é que os recursos estão sendo alocados e se reflectem – ou não – as prioridades dos cidadãos.
5. Debate público: Pode gerar discussões importantes sobre o papel e os custos associados à Presidência.
6. Educação cívica: Aumenta a compreensão pública sobre o funcionamento das instituições governamentais.
7. Propostas de melhoria: Pode levar a sugestões para optimizar o uso dos recursos públicos.

Acreditamos que esta análise de despesas da Presidência da República é um exercício prático de democracia participativa, permitindo que os cidadãos se envolvam activamente na governança e na tomada de decisões públicas.

Entidade “Secretaria-Geral da Presidência da República”
NIPC 600000869 Surge “Última atualização: 28 abr.2023” (!?)
Esta data (abril!) significa que não estão a carregar contratos com a velocidade e transparência que se exige?

Enquanto totais temos com a descrição Secretaria-Geral da Presidência da República
Nº de contratos como adjudicante 389
Total gasto 11.124.593,72 €
Contratos como adjudicante Lista dos contratos
Nº de contratos como adjudicatária 2
Total ganho 39.000,00 € (!) (como é que a Presidência pode “ganhar” contratos públicos?

Alguns comentários, perplexidades e observações:
1. Houve um pico de despesa em 2022.
2. As despesas da Presidência foram sempre em crescendo desde 2018: Passando-se de 67 mil euros em 2018 para 1.6 milhões em 2024 com um pico de 3.4 em 2022.
3. As despesas em edifícios são de quase 40% do total: A Presidência parece ter um conjunto extenso instalações físicas.
4. Os dados de 2024 são de apenas meio ano: logo será uma despesa maior do que em 2023. Portanto, a percentagem de aumento em relação a 3,106,188.22€ é aproximadamente 7.63% (a inflação estimada para 2,4%).
5. Regista-se um aumento da despesa para o dobro de 2021 para 2022.
6. Regista-se outro grande aumento de 2023 para 2024 (os dados de 2024 são apenas de meio ano).
7. A Presidência gasta quase 15% do seu orçamento com Tecnologias de Informação (a média europeia é difícil de obter mas deve andar abaixo dos 6%).
8. Existem muitos (mais de 71%) de contratos em Ajuste Directo. O que contrasta com apenas 13.6% em Concurso Público e 14.7% em Consulta Prévia.
9. Encontramos um contrato de ajuste directo de 60 mil euros a um particular (“Maria Eulália”) para tratamento de têxteis.
10. Quase 54 mil euros num Jantar (com estruturas provisórias).
11. Um contrato apresenta um prazo de execução de “3287 dias” ou seja, mais de 9 anos.
12. Uma despesa de 140 mil euros em gás (!)
13. 19 mil euros em medalhas parece um valor exagerado.
14. Mais de 12 mil euros em catering num único evento.
15. 58 mil euros por 3 anos em “serviços de hotelaria“.
16. 90 mil euros em “jornais e revistas”.
17. Outsourcing para limpeza por quase 54 mil euros.
18. Mais 30 mil euros em traduções (há outro contrato, a outra empresa, de 10 mil euros).
19. 8 mil euros à Sérvulo & Associados por Ajuste Directo.
20. A indicação de fornecedor e tipo de software de VPN usado pela Presidência é um erro de cibersegurança porque permite reconhecimento da rede e das suas vulnerabilidades.
21. Passadeiras por mais de 6 mil euros em Ajuste Directo.
22. 50 mil euros em transportes.
23. 25 mil euros em refeições e em Ajuste Directo.
24. O software Microsoft (365?) foi adquirido a uma empresa espanhola.
25. Um milhão de euros em automóveis e há 13 contratos por ajuste directo à LeasePlan.
26. 240 mil euros em combustível.
27. 20 mil euros em gás.
28. 6,5 mil euros euros em máquinas fotográficas.
29. 5.4 mil euros num único jantar.
30. 15 mil euros em “Software Adobe”.
31. Não parece existir mais software de cibersegurança além do mínimo que é um antivirus.
32. A Consultadoria de imagem é externalizada e por Ajuste directo.

Distribuição dos Tipos de Procedimento:
A distribuição dos tipos de procedimento mostra que a maioria dos contratos foi realizada através de “Ajuste Direto Regime Geral” (277 contratos), seguido de “Consulta Prévia” (57 contratos) e “Concurso público” (53 contratos). Apenas 2 contratos foram realizados “Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)”.

Distribuição dos Tipos de Contrato:
A maior parte dos contratos são de “Aquisição de serviços” (230 contratos) e “Aquisição de bens móveis” (112 contratos). Contratos de “Empreitadas de obras públicas” somam 33, enquanto “Locação de bens móveis” tem 13 contratos. Houve apenas 1 contrato que combinou “Aquisição de serviços” e “Aquisição de bens móveis”.

Estatísticas Descritivas dos Valores dos Contratos:
Número de contratos analisados: 389
Valor médio dos contratos €28.597,93
Desvio padrão: €50.135,17
Valor mínimo: €1.659,00
Valor máximo: €715.874,03
– Percentis:
– 25%: €8.429,90
– 50% (mediana): €14.753,41
– 75%: €27.388,44
– Estes dados mostram uma grande variação nos valores dos contratos, com alguns contratos significativamente mais altos que a maioria.

As entidades adjudicatárias mais frequentes são:
1. Frederico Costa, Lda (13 contratos)
2. 2. Casa das Condecorações Helder Cunha, Lda (7 contratos)
3. Leaseplan Portugal (502167610) (10 contratos, considerando variações no nome)
4. AVK – Soluções Audiovisuais, SA (4 contratos)
5. AIRFACE, Lda (4 contratos)
6. 6. Centro Medicina Laboratorial Germano de Sousa, S.A. (3 contratos)
7. Siemens Logistics, Unipessoal, Lda. (3 contratos)

Padrões e Desvios:
– Procedimentos Predominantes: A grande maioria dos contratos foi realizada através de “Ajuste Direto Regime Geral”, o que pode indicar uma preferência ou necessidade por procedimentos mais rápidos e directos.
– Tipo de Contrato: A maior parte dos contratos são para aquisição de serviços, o que pode reflectir as necessidades operacionais da Secretaria-Geral da Presidência da República.
– Valores dos Contratos: Há uma ampla variação nos valores dos contratos, com um pequeno número de contratos de valores excepcionalmente altos que influenciam a média.
– Concentração de Fornecedores: Alguns fornecedores aparecem repetidamente, o que pode indicar uma relação contínua ou preferencial com esses fornecedores.

No caso da Presidência da República a transferência do OE é de 17,8 milhões de euros, mas o orçamento total de que dispõem os serviços do chefe de Estado é de 21,2 milhões de euros, num valor que inclui receitas próprias e financiamentos comunitários.

O Balanço Social em https://www.sg.presidencia.pt/DSAF/ImagensSite/2022/Balan%C3%A7oSocial2023.pdf indica: Dirigentes 9, Técnicos Superiores 47, Informáticos 7, Assistentes Técnicos 29, Assistentes Operacionais 40, Carreiras Não Revistas 1 num total de 133 efectivos. O nº de efectivos caiu de 159 em 2014 para 133 em 2024 sendo que em 2024 a Presidência empregava 19 “motoristas afetos à Secretaria Geral da Presidência da República”.

Comparando com as presidências de outros países da UE vemos que
Dirigentes: 9 (6,8%)
Comparável.
Técnicos Superiores: 47 (35,6%)
Alta proporção, mas não incomum.
Informáticos: 7 (5,3%)
Adequado.
Assistentes Técnicos: 29 (21,9%)
Comparável com a necessidade de suporte administrativo e técnico.
Assistentes Operacionais: 40 (30,3%)
Alta.

Introdução:

Depois de em 2022 e 2023 o órgão de soberania liderado por Marcelo Rebelo de Sousa ter recebido 16,8 milhões de euros, em 2024 o valor sobe para 17,8, ou seja: uma subida de 5.95% no contexto de um ano em que o BdP estima uma inflação em torno de 2.4%. Ou seja: o orçamento de Belém subiu a um ritmo superior ao dobro da inflação.

Com efeito, no caso da Presidência da República, a transferência do Orçamento de Estado (OE) é de 17,8 milhões de euros, mas o orçamento total disponível para os serviços do chefe de Estado é de 21,2 milhões de euros, incluindo receitas próprias e financiamentos comunitários. Houve anos em que a transferência do OE foi maior (devido a alterações na forma de contabilização), mas nunca a Presidência da República teve um orçamento global tão elevado.

O salário anual de Marcelo Rebelo de Sousa é de 106.820 euros brutos, o que equivale a cerca de 7.630 euros por mês.

Comparação com outros Presidentes da República na Europa
Salários Anuais:
Grécia:
Katerina Sakellaropoulou (Presidente da República): Aproximadamente 142.800 euros por ano.
Hungria:
Katalin Novák (Presidente da República): Aproximadamente 117,364 euros por ano.
República Checa:
Petr Pavel (Presidente da República): Aproximadamente 138,006 euros por ano.
Finlândia:
Sauli Niinistö (Presidente da República): Aproximadamente 130,484 euros por ano.
https://en.wikipedia.org/wiki/List_of_salaries_of_heads_of_state_and_government#cite_note-igcompaycheck-13

Quanto aos salários médios em cada um destes países-referência:
https://www.euronews.com/business/2024/07/08/european-average-salary-rankings-where-does-your-country-stand#:~:text=Average%20annual%20net%20earnings%20(2023)&text=The%20average%20net%20earnings%20within,23%2C568)%2C%20fall%20below%20it.
República Checa: 17,168 €
Grécia: 17,707 €
Portugal: 16,943 €
Finlândia: 36,475 €
Hungria: 12,456 €

Algumas análises e comparações baseadas nos dados fornecidos sobre os salários dos presidentes e a média salarial nos respectivos países:
1. Diferença Salarial:
Portugal: Marcelo Rebelo de Sousa ganha 89.877 euros a mais que o salário médio anual do país.
Grécia: Katerina Sakellaropoulou ganha 125.093 euros a mais que o salário médio anual do país.
Hungria: Katalin Novák ganha 104.908 euros a mais que o salário médio anual do país.
República Checa: Petr Pavel ganha 120.838 euros a mais que o salário médio anual do país.
Finlândia: Sauli Niinistö ganha 94.009 euros a mais que o salário médio anual do país.
2. Razão entre o Salário do Presidente e o Salário Médio:
Hungria: Katalin Novák ganha aproximadamente 9,42 vezes o salário médio anual do país.
Grécia: Katerina Sakellaropoulou ganha aproximadamente 8,06 vezes o salário médio anual do país.
República Checa: Petr Pavel ganha aproximadamente 8,04 vezes o salário médio anual do país.
Portugal: Marcelo Rebelo de Sousa ganha aproximadamente 6,30 vezes o salário médio anual do país.
Finlândia: Sauli Niinistö ganha aproximadamente 3,58 vezes o salário médio anual do país.

Observações:
Hungria: Katalin Novák tem a maior diferença e a maior razão entre o salário presidencial e o salário médio, indicando uma maior disparidade salarial entre o presidente e a média dos cidadãos.
Finlândia: Sauli Niinistö tem a menor razão entre o salário presidencial e o salário médio, reflectindo uma menor disparidade salarial comparada aos outros países.
Portugal: Marcelo Rebelo de Sousa tem a menor diferença absoluta entre o salário presidencial e o salário médio, mas ainda uma razão significativa, destacando a disparidade existente.
Por outro lado: “Marcelo Rebelo de Sousa é o oitavo Presidente europeu que ganha mais em comparação com o salário médio da população. A conclusão é de um estudo da Slot.Day que analisou os ordenados dos chefes de Estado da Europa em 2023, comparou-os com os salários dos contribuintes e fez as contas. Os da Eslovénia, Ucrânia e Sérvia são os que menos recebem. No polo aposto estão os Presidentes da Bulgária, Eslováquia e Irlanda. Os chefes de Estado na Europa ganham, em média, 103.200 euros brutos por ano, quatro vezes mais do que o salário médio do país” https://sicnoticias.pt/mundo/2024-01-19-Em-que-paises-europeus-encontramos-os-Presidentes-mais-pobres–b874557f
(Marcelo Rebelo de Sousa ganha 106.820 €/ano)

1. Em 2016, o último ano de Cavaco Silva
A dotação orçamental da Presidência da República era de 16,3 milhões de euros
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953556c4a5447566e4c305276593356745a57353062334e4259335270646d6c6b5957526c55474679624746745a57353059584976596d45774e54526d4d7a63744e4449305a433030596d59354c5749794e6a51745a546b7759544e6a4e6a49335a6a42684c6e426b5a673d3d&fich=ba054f37-424d-4bf9-b264-e90a3c627f0a.pdf&Inline=true
2. No último ano de Jorge Sampaio (2006) era de 14.1 milhões de euros
https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/01/057S1/2005-10-18/2?pgs=2-970&org=PLC

Ajustando pela inflação real registada pelo INE, a dotação orçamental de 2024 representa uma diminuição de aproximadamente 8,07% em relação ao último ano de presidência de Jorge Sampaio (2006) e uma diminuição de aproximadamente 7,83% em relação ao último ano de presidência de Cavaco Silva (2016).

Ler também:
https://observador.pt/2023/10/10/presidencia-da-republica-vai-receber-mais-um-milhao-no-orcamento-do-estado-para-2024/
https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/presidente-da-republica-portuguesa-tem-o-dobro-e168-milhoes-do-orcamento-anual-do-rei-de-espanha/

Sugestões de Melhoria para o Orçamento da Presidência da República:
1. Internalização de Serviços:
Avaliar a possibilidade de internalizar serviços recorrentes, como serviços jurídicos e de limpeza, para reduzir custos a longo prazo.
2. Transparência e Competitividade:
Utilizar processos de consulta prévia ou concursos públicos em vez de ajustes directos sempre que possível para garantir transparência e potencialmente reduzir custos.
3. Eficiência Energética:
Investir em conversão para energias renováveis, especialmente nos contratos de fornecimento de gás e combustíveis, para reduzir despesas e a pegada ambiental.

Conclusão:
A análise dos contratos públicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, comparando os gastos de Marcelo Rebelo de Sousa com anteriores presidentes e com países europeus similares, revela informações cruciais sobre a alocação e gestão dos recursos públicos. A revisão dos contratos de 03.02.2020 a 02.07.2024, disponível em detalhes (https://docs.google.com/spreadsheets/d/19zImjlTzRqs99zHK8kYy8I8q9HEhRfIaAq_iU6s8xUM/edit?gid=1400379951#gid=1400379951), destaca a importância da transparência, do controle social e da participação cívica no acompanhamento dos gastos.

Observações Principais:
1. Transparência e Controle Social:
A análise promove a prestação de contas e a transparência no uso dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos exerçam seu papel de fiscalização sobre os gastos da administração e da presidência.
2. Distribuição dos Tipos de Procedimento:
A maioria dos contratos foi realizada através de “Ajuste Direto Regime Geral”, o que pode indicar uma preferência por procedimentos mais rápidos e directos, mas também levanta questões sobre a competitividade e transparência desses processos.
3. Desvios de Padrões às Médias:
Identificaram-se contratos com valores significativamente altos ou baixos em comparação com a média, com um pequeno número de contratos de valores excepcionalmente altos que influenciam a média.
4. Comparação Internacional de Salários:
Comparado a outros presidentes europeus, o salário de Marcelo Rebelo de Sousa é relativamente modesto, sendo menor que o de presidentes da Grécia, República Checa e Finlândia, mas maior que o da Hungria.
5. Eficiência e Sustentabilidade:
Existe uma necessidade evidente de investir em conversão para energias renováveis e na eletrificação da frota da Presidência, que pode resultar em economia a longo prazo e redução da pegada ambiental.
6. Orçamento e Inflação:
7. A análise ajustada pela inflação real revela que a dotação orçamental de 2024 representa uma diminuição de aproximadamente 8,07% em relação a 2006 e 7,83% em relação a 2016, destacando uma gestão orçamental que, apesar do aumento nominal, mostra contenção real ajustada pela inflação.

Sugestões de Melhoria:
1. Internalização de Serviços Recorrentes:
Avaliar a viabilidade de internalizar serviços recorrentes, como serviços jurídicos e de limpeza, para reduzir custos e aumentar a eficiência a longo prazo.
2. Adopção de Processos Competitivos:
Promover o uso de processos de consulta prévia ou concursos públicos em vez de ajustes directos sempre que possível para garantir maior transparência e potencialmente reduzir custos através de maior competição entre fornecedores.
3. Investimentos em Sustentabilidade:
Investir em soluções de energia renovável, especialmente para contratos de fornecimento de gás e combustíveis, e acelerar a electrificação da frota da Presidência para reduzir despesas operacionais e emissões de CO2.

Acreditamos que esta análise é um exercício prático de democracia participativa, permitindo que os cidadãos se envolvam activamente na governança e na tomada de decisões públicas, promovendo um uso mais eficiente e transparente dos recursos públicos.

Questão adicional: A Presidência concorreu e venceu um concurso público?
Surge no Base.gov como “Adjudicatário”: “A pessoa física ou jurídica que vence um processo de licitação ou concurso público e recebe o direito de executar um serviço, fornecer um bem ou realizar uma obra para uma entidade pública.” Trata-se de um erro? E se é erro quantos mais há e de que gravidade? Quem confere a correcção dos dados neste portal? É o caso de: “Aquisição das Estantes do Museu da Presidência. Ajuste Direto Regime Geral Município de Fafe Secretaria-Geral da Presidência da República 8.000,00 € 21-11-2016” e “Empréstimo da exposição temporária – Retratos de Presidentes – “Conversas Objectivas” Ajuste Direto Regime Geral Câmara Municipal de Matosinhos Secretaria – Geral da Presidência da República 31.000,00 € 28-05-2009”.