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https://participacao.parlamento.pt/initiatives/4233 Os subscritores pede à Assembleia da República a revisão do Artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14… READ MORE
Um movimento de cidadania como o MdP: Movimento pela Democracia Participativa / Movimento pela Democratização dos Partidos que defende a… READ MORE
“A essência da democracia participativa é a participação significativa na tomada de decisões e na formulação de políticas.”
Carole Pateman
“Participação e Teoria Democrática” (1970)
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”
Constituição da República Portuguesa